AREsp 2632244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ré (instituição de pagamento) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Gestão de meios de pagamento - Sentença de improcedência Irresignação do autor - Acolhimento Decisão que deixou de apreciar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador Sentença anulada, por carência de fundamentação Julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, inc. IV, do CPC/15 - Créditos relativos a transações realizadas com cartões de crédito, por meio do sistema administrado pela Redecard ("Rede") - Ausência de repasse ao autor, sob a alegação de que a operação foi impugnada pelo titular do cartão - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pelo requerente - Risco da atividade que recai sobre a requerida Nulidade de cláusula contratual que transfere ao estabelecimento credenciado a responsabilidade pela ocorrência de fraude - No caso em testilha, não restou evidenciado o descumprimento de normas de segurança e de prevenção por parte do estabelecimento comercial - Ré que não constatou a fraude de imediato e somente comunicou o autor semanas depois da primeira operação Insuficiente o esclarecimento a respeito das contestações das operações pelos titulares dos cartões de crédito - Negativa do repasse dos valores ao autor após a autorização das transações pela ré que caracterizou comportamento contraditório - Ação julgada procedente - Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão não foram providos. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou o artigo 1.022 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) porque deixou de sanar os vícios apontados nos embargos de declaração. Inicialmente, anoto que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento de normas jur ídicas, são cabíveis quando a decisão padece de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material. É legítimo o manejo de embargos para suprir omissão de tema sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto, a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes para fundamentar sua decisão, enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1226329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018) No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erro material, lacuna ou contradição. Observo que, nos embargos opostos ao julgamento da apelação, a ré arguiu a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, notadamente para sanar omissões quanto aos seguintes aspectos: a) declaração de abusividade de cláusula contratual, de ofício; b) comprovação da responsabilidade da autora; c) comprovação da responsabilidade da ré. No julgamento da apelação o Tribunal de origem enfrentou essas matérias, assinalando o seguinte: Por proêmio, cumpre consignar que inexiste relação de consumo entre as partes, pois o autor, ora apelante, não pode ser qualificado como consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90 ("Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"). Trata-se, em verdade, de relação de insumo, porquanto o apelante utiliza os serviços prestados pela empresa apelada para o fomento de sua atividade produtiva. A propósito, Cláudia Lima Marques leciona: .. Neste sentido também já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "Conforme orientação adotada por esta Corte, a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária" (STJ - R Esp 701.370-PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 16/08/2005, DJ de 05.09.2005, p. 430). .. Desse modo, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento em exame submete-se às normas do Código Civil, com especial destaque ao regime de responsabilidade estabelecido no parágrafo único do art. 927 desse diploma, segundo o qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nesse ponto, segundo a jurisprudência desta C. Corte de Justiça, a fraude verificada nas operações envolvendo a utilização de cartões para compras insere-se no risco da atividade da requerida, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé por parte do estabelecimento comercial com o qual possui vínculo contratual no âmbito do credenciamento dos cartões. Assim, por mais que se alegue que a retenção dos valores fora feita em virtude de contestação pelo portador, sob a alegação de não ter sido ele quem realizou a compra, resta incontroverso que todas as operações aqui discutidas foram previamente aprovadas pela requerida, a quem cabe, enquanto intermediadora, adotar medidas de segurança com fulcro à prévia comprovação da titularidade do meio de pagamento. Ademais, reputa-se abusiva a cláusula contratual que transfere o risco ao estabelecimento em caso de fraude, após a autorização da operação pela ré, pois, em última análise, transferir-se-ia ao estabelecimento o risco da atividade desenvolvida pela própria requerida. .. Não houve, por outro lado, demonstração de que a apelante teria agido de má-fé ou faltado com a diligência que lhe seria esperada ao dar continuidade as operações ora impugnadas. Ao contrário, os documentos de fls. 198/248 são insuficientes para afastar a higidez da compra, especialmente diante das notas fiscais e das confirmações de aprovação do pagamento anexados pelo requerente (fls. 36/42 e 70/75). Consigne-se, por oportuno, que não há irregularidade em considerar referidos documentos para o julgamento do mérito, haja vista que, embora juntados em momento posterior a contestação, foi dada a devida oportunidade para que o requerente se pronunciasse sobre seu conteúdo (fls. 251/265), restando preservado, pois, o direito ao contraditório. Todavia, ao contrapô-los com os fatos e demais elementos probatórios dos autos, infere-se que a fraude foi perpetrada por uma omissão atribuível à credenciadora do cartão, e não ao estabelecimento comercial, que confiou na aprovação das transações e, por conseguinte, liberou os produtos para retirada, ausente prova de que teria descumprido as normas de segurança atinentes à modalidade de venda "sem cartão presente". Observe-se que todas as três compras sobre as quais se operou o chargeback contaram com a participação do mesmo sujeito (Rubens), tendo sido efetuadas nos dias 04/11/2020, 13/11/2020 e 26/11/2020 e autorizadas pela requerida, fato incontroverso. A empresa ré, entretanto, somente procedeu ao cancelamento da primeira operação no dia 26/05/2021 (fl. 76/77), e apenas comunicou o requerente a respeito da contestação da segunda e terceira venda pelo portador do cartão em 08/12/2020 e 01/02/2021, respectivamente (fl. 215). Evidentemente, se a requerida tivesse constatado a fraude de imediato e, logo em seguida, comunicado o estabelecimento comercial acerca do ocorrido, nenhuma das operações seguintes teria sido efetivada, visto que perpetradas pelo mesmo agente. Outrossim, a própria contestação das vendas feitas pelos portadores dos cartões não restou suficientemente esclarecida, na medida em que as capturas unilaterais da tela do sistema informático da ré (fls. 217/219) apenas informam o registro da solicitação de estorno da compra do dia 13/11/2020, sem nenhuma referência às outras duas seguintes. De igual razão, no tocante às transcrições das chamadas telefônicas entre o portador do cartão e o emissor (fls. 204), nada há a respeito da compra do dia 26/11/2020. Destarte, considerando (i) a responsabilidade da credenciadora ré pelas fraudes verificadas nas operações de cartões de crédito, risco inerente à sua atividade, e (ii) a ausência de elementos concretos que evidenciem o descumprimento de normas de segurança pelo requerente, à luz da autorização das transações em questão pela ré, configurando-se comportamento contraditório ao negar o pagamento posteriormente, julga- se procedente a demanda, para o fim de condenar a apelada ao pagamento do montante referente às três vendas realizadas pelo autor, corrigidos conforme a tabela prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Considerando-se a manifestação externada nos fragmentos transcritos, não há como o recurso especial prosperar quanto à alegação de omissão da Corte de origem com relação a ponto sobre o qual devia se pronunciar. Note-se que as matérias abordadas nos embargos foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, que, de forma fundamentada e com base nas provas dos fatos envolvidos na controvérsia, afastou a responsabilidade da autora pelos eventos que culminaram com o prejuízo alegado na petição inicial, imputando tal prejuízo à conduta da ré. Não é possível afirmar que houve omissão do acórdão recorrido em examinar as condutas das partes sem nova apreciação do acervo factual da lide. Somente o reexame das provas viabilizaria concluir que foi a autora a responsável pela ocorrência do dano alegado na petição inicial. Isso significa que a alegação de contrariedade ao artigo 1.022 do CPC/2015 encontra obstáculo, reflexamente, na inviabilidade de reexame de provas em julgamento de recurso especial (Súmula 7 do STJ). Quanto à alegação de que a declaração de abusividade de cláusulas contratuais depende de pedido da parte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional porque a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido tornou desnecessário o enfrentamento explícito da alegação, que ficou implicita e logicamente rejeitada. O Tribunal de origem, apesar de não haver enfrentado expressamente a alegação, afastou a incidência das disposições da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), confirmando, no ponto, a sentença. A lide foi julgada com base nas normas da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002), de modo que não houve inobservância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mencionada nos embargos, segundo a qual "é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários" (Recurso Especial 1.061.530-RS). Ademais, mostrou-se desinfluente para o julgamento da causa (ou seja, não se revelou capaz de modificar o resultado do julgamento), a partir da linha argumentativa apresentada no acórdão recorrido, a apreciação expressa da alegação referida, considerando-se que, para acolher o pedido da autora, a Corte estadual fundamentou: 1) " .. a fraude verificada nas operações envolvendo a utilização de cartões para compras insere-se no risco da atividade da requerida, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé por parte do estabelecimento comercial com o qual possui vínculo contratual no âmbito do credenciamento dos cartões. .. "; 2) " .. todas as operações aqui discutidas foram previamente aprovadas pela requerida, a quem cabe, enquanto intermediadora, adotar medidas de segurança com fulcro à prévia comprovação da titularidade do meio de pagamento. .. "; 3) " .. não houve, por outro lado, demonstração de que a apelante teria agido de má-fé ou faltado com a diligência que lhe seria esperada ao dar continuidade as operações ora impugnadas. Ao contrário, os documentos de fls. 198/248 são insuficientes para afastar a higidez da compra, especialmente diante das notas fiscais e das confirmações de aprovação do pagamento anexados pelo requerente (fls. 36/42 e 70/75). .. "; 4) " .. a fraude foi perpetrada por uma omissão atribuível à credenciadora do cartão, e não ao estabelecimento comercial, que confiou na aprovação das transações e, por conseguinte, liberou os produtos para retirada, ausente prova de que teria descumprido as normas de segurança atinentes à modalidade de venda "sem cartão presente". .. "; 5) " .. todas as três compras sobre as quais se operou o chargeback contaram com a participação do mesmo sujeito (Rubens), tendo sido efetuadas nos dias 04/11/2020, 13/11/2020 e 26/11/2020 e autorizadas pela requerida, fato incontroverso. A empresa ré, entretanto, somente procedeu ao cancelamento da primeira operação no dia 26/05/2021 (fl. 76/77), e apenas comunicou o requerente a respeito da contestação da segunda e terceira venda pelo portador do cartão em 08/12/2020 e 01/02/2021, respectivamente (fl. 215). .. "; 6) " .. se a requerida tivesse constatado a fraude de imediato e, logo em seguida, comunicado o estabelecimento comercial acerca do ocorrido, nenhuma das operações seguintes teria sido efetivada, visto que perpetradas pelo mesmo agente. .. "; 7) " .. a própria contestação das vendas feitas pelos portadores dos cartões não restou suficientemente esclarecida, na medida em que as capturas unilaterais da tela do sistema informático da ré (fls. 217/219) apenas informam o registro da solicitação de estorno da compra do dia 13/11/2020, sem nenhuma referência às outras duas seguintes. De igual razão, no tocante às transcrições das chamadas telefônicas entre o portador do cartão e o emissor (fls. 204), nada há a respeito da compra do dia 26/11/2020. .. ". De todo modo, a afirmação de que a autora não teria pedido a declaração de abusividade de cláusula contratual não procede. Ainda que com fundamento no CDC, a autora sustentou a abusividade de cláusulas contratuais, conforme este excerto da petição inicial: Sendo cediço que o "C. D. C." protege o consumidor não só na celebração e/ou execução do contrato, o que não foi honrado pela parte ré, uma vez que a Requerente simplesmente estornou os valores da conta da Requerida mesmo após a aprovação do pagamento, infringindo, claramente, as regras da lei consumerista, a serem transcritas: "Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor: (..) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços." O seguinte fragmento da manifestação da autora, em réplica, também atesta a pretensão de reconhecimento de abusiv idade de cláusula contratual: E não há de se reconhecer a suposta cláusula 28 do contrato de credenciamento alegada pela Ré, uma vez que sequer existe essa informação no Contrato Comercial e Outras Avenças, contrato nº 22214523180 juntado em fls. 92/98, assinado pela Autora. O que há de se concluir que a Ré, novamente, de má-fé apenas utilizou informação de outro contrato, no qual não possui qualquer relação com a Autora, para justificar que não seria sua responsabilidade pela restituição dos valores contestados. Sendo totalmente descabido essa alegação, cabendo apenas destacar que a Ré sequer procedeu com a juntada integral do suposto contrato onde haveria a suposta cláusula leonina 28 (vinte e oito), apresentou apenas trecho sem contexto, e que diante da juntada integral do contrato pela Autora, não possui qualquer relação com o presente caso. Em manifestação anterior à sentença - acerca de petição e documentos juntados pela ré -, a autora novamente impugnou as cláusulas contratuais: A respeito do "contrato" de 28 laudas, às fls. 220-247, a Autora não teve conhecimento prévio de seu teor, tanto que não consta qualquer assinatura ou rubrica da Autora. E também o fez após a sentença, por meio de embargos: Para a prova do alegado, de que a Embargante anuiu com cláusulas - destaque-se, abusivas e leoninas -, a Embargada deveria ter apresentado junto com a contestação uma via do termo assinada pela Embargante. Repetiu a alegação na apelação, desta forma: Para a prova do alegado, de que a Apelante anuiu com as cláusulas - destaque-se, abusivas e leoninas -, a Apelada deveria ter apresentado junto com a contestação uma via do termo assinada pela Apelante. Não me parece ter ocorrido, delineado esse quadro, ilegalidade na rejeição dos embargos. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos, vale repetir, não representou, por si só, recusa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que a matéria neles ventilada foi enfrentada. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, senão em discordância da ré com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações que se rechaçam ou proposições inconciliáveis. Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão. Não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a recusa do julgador a enfrentar novamente matéria já decidida; (ii) a circunstância de o entendimento adotado no provimento judicial recorrido não ser o esperado pela parte; (iii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iv) a falta de manifestação sobre aspectos que a parte considera importantes (em geral, benéficos às suas teses), se no provimento judicial recorrido houverem sido enfrentadas, ainda que mediante fundamentação concisa, as questões cuja resolução efetivamente influencia a solução da causa; (v) haver o julgador se negado a sanar contradição que não seja interna; e (vi) o fato de a decisão, ao acolher determinado argumento, não se reportar a todos os que lhe são contrários, os quais, em decorrência da lógica, são rejeitados. A finalidade dos embargos de declaração não é obter a revisão da decisão judicial ou a rediscussão da matéria nela abordada, mas aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que seja clara e completa. A finalidade da jurisdição, de sua vez, é alcançar objetivamente a composição da lide (conflito de interesses), não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes, como se fosse peça acadêmica ou trabalho doutrinário. Importante ressaltar que, se a fundamentação adotada pelo provimento judicial recorrido não se mostra suficiente ou correta na opinião da parte recorrente, isso não significa que ela não exista. Ausência de motivação não se confunde com fundamentação contrária ao interesse da parte. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). .. . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.229/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Assim, não vejo razão para anular o julgado recorrido. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da J ustiça. Intimem-se. EMENTA