AREsp 2123198 - DECISAO

AREsp 2123198 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de admissibilidade para conhecer do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a citação efetuada na pessoa do administrador judicial foi válida pela manutenção de sua representação, que a ação versava sobre título ilíquido...

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Parties
Agravante: TONON BIOENERGIA S.A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Nulidade Da Citação, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do Juízo Universal Na Falência, Liquidez Do Título Executivo, Incidências Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Nulidade Da Citação Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Competência Do Juízo Universal Na Falência Liquidez Do Título Executivo Incidências Das Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

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Parties

TONON BIOENERGIA S.A - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade da citação realizada na pessoa do administrador judicial
  3. 3 competência do juízo falimentar para demanda sobre quantia ilíquida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de admissibilidade para conhecer do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a citação efetuada na pessoa do administrador judicial foi válida pela manutenção de sua representação, que a ação versava sobre título ilíquido afastando a competência do juízo universal da falência (art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005) e que eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais...

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.