REsp 1571357 - DECISAO

REsp 1571357 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir omissão/erro material na decisão anterior e, em novo exame, conheceu-se parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento porque a eventual reforma demandaria interpretação de decretos estaduais (hipótese em que o recurso especial é incabível por aplicação por analogia da Súmula 280 do STF) e porque outros fundamentos invocados não foram prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado na forma exigida pelo art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONT BLANC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos; Integração Da Decisão E Novo Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e erro material; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Omissão E Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF (aplicada Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Apuração De Crédito Em Liquidação De Sentença, Enquadramento Tarifário, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão E Erro Material Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 280 Do STF (aplicada Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONT BLANC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos; Integração Da Decisão E Novo Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e erro material na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/1973, implicando óbice da Súmula 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria que dependa de interpretação de norma local, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir omissão/erro material na decisão anterior e, em novo exame, conheceu-se parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento porque a eventual reforma demandaria interpretação de decretos estaduais (hipótese em que o recurso especial é incabível por aplicação por analogia da Súmula 280 do STF) e porque outros fundamentos invocados não foram prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado na forma exigida pelo art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e erro material; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar omissão e erro material
  • Conheço em parte do recurso especial