AREsp 2541715 - DECISAO

AREsp 2541715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, a recusa técnica das seguradoras decorre de discricionariedade e não configura dano moral, e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI; Agravado: instituições financeiras; Agravada: Tokio Marine; Agravada: Itaú Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão E Erro Material, Danos Morais, Seguro Habitacional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Omissão E Erro Material Danos Morais Seguro Habitacional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALESSANDRO FUENTES VENTURINI

Agravante

instituições financeiras

Agravado

Tokio Marine

Agravada

Itaú Seguros S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão e erro material)
  2. 2 responsabilidade por danos morais em razão de recusa de seguro habitacional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, a recusa técnica das seguradoras decorre de discricionariedade e não configura dano moral, e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor das instituições financeiras, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.