AREsp 1948779 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional e erro material em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o agravo interno fora interposto por outro sujeito; por violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, restando prejudicada por ora a análise dos demais pontos.

Parties
Agravante: Day-Hospital de Ermelino Matarazzo Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, CDA (certidão De Dívida Ativa), Responsabilidade De Sócios, Denúncia Espontânea
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Embargos De Declaração CDA (certidão De Dívida Ativa) Responsabilidade De Sócios +1 more

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Parties

Day-Hospital de Ermelino Matarazzo Ltda.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material no acórdão quanto à indicação de parte autora do agravo interno
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  3. 3 regularidade formal da CDA

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional e erro material em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o agravo interno fora interposto por outro sujeito; por violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, restando prejudicada por ora a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.