AREsp 2541715 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e motivou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a pretensão recursal impugnaria matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não se mostra apto a viabilizar o recurso em face da falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Recusa De Contratação De Seguro Habitacional, Danos Morais, Súmula N. 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Liberdade Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Recusa De Contratação De Seguro Habitacional Danos Morais Súmula N. 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) +2 more

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Parties

ALESSANDRO FUENTES VENTURINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 Recusa na contratação de seguro habitacional e possibilidade de indenização por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e motivou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a pretensão recursal impugnaria matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não se mostra apto a viabilizar o recurso em face da falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido