REsp 2155460 - DECISAO

REsp 2155460 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão ou erro material nos termos invocados; as alegações da recorrente demandavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a recorrente não desincumbiu do ônus de provar a alegada falsidade dos documentos, razão pela qual manteve-se a sentença e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A. (COPA CONS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Validação De Contrato De Locação E Matrícula Do Imóvel, Ônus Da Prova E Necessidade De Prova Pericial (art. 429, I, Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 E §2º, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Validação De Contrato De Locação E Matrícula Do Imóvel Ônus Da Prova E Necessidade De Prova Pericial (art. 429, I, Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 E §2º, Cpc) +1 more

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A. (COPA CONS)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC por não enfrentamento de todos os argumentos
  2. 2 alegação de omissão e erro material nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC
  3. 3 controvérsia sobre validade do contrato de locação por ausência de matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão ou erro material nos termos invocados; as alegações da recorrente demandavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a recorrente não desincumbiu do ônus de provar a alegada falsidade dos documentos, razão pela qual manteve-se a sentença e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.