AREsp 2781189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015 e discute haver omissão do órgão julgador quanto à distinção entre a situação analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 851.108 (tema 825) e situação ora analisada, em que "não há elemento de conexão com o exterior, isto é, em que donatário e doador tenham domicílio no Brasil, prevalece a competência legislativa plena do Estados conforme disposto no art. 24, § 3º, da Constituição Federal". A parte recorrente alega, em síntese (fls. 148/156): O acórdão recorrido violou o art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que foi omisso em apreciar matéria essencial à solução da controvérsia, persistindo a omissão mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Discutiu-se no recurso de embargos de declaração a necessidade de eliminação da contradição existente no acórdão relativa à existência de distinção fática do caso apta a permitir o afastamento do precedente firmado no Tema 825 da Repercussão Geral, permitindo assim o reconhecimento da validade da incidência do ITCMD .. Caso houvesse a apreciação dessa questão pelo tribunal de origem, outro seria o resultado do julgamento, uma vez que o acolhimento da tese suscitada pela Fazenda conduziria ao reconhecimento da validade da incidência do ITCMD e, por desdobramento, à improcedência do pedido autoral. Desse modo, estão cumpridos os requisitos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o provimento do recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 123/129): Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença (fls. 73/77) proferida mandado de segurança impetrado por Claudia Lourdes Moradei Panelli Prado e Patrícia Lourdes Moradei Panelli Cagno, que concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar atos tendentes à exação impugnada, ante o reconhecimento da não incidência de ITCMD sobre os ativos deixados por Luiza Moradei Panelli na conta de nº 8717 do Sunstate Bank, Miami, EUA, em favor das impetrantes Claudia Lourdes Moradei Panelli Prado e Patrícia Lourdes Moradei Panelli Cagno. Inconformada, a FESP postula a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que: (I) não se aplica o IRDR nº nº 0004604-24.2011.8.26.0000. do TJSP em razão da tese jurídica firmada pelo STF no Tema 825 da Repercussão Geral (eficácia erga omnes); (II) a de cujus faleceu no Brasil, bem como era residente e domiciliada no Brasil, sendo também as herdeiras são residentes e domiciliadas no Brasil; (III) o inventário há de ser processado perante a Justiça brasileira, de modo que não é o caso de aplicação do inciso III, mas do inciso II do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, dispositivo esse que, como visto, dispensa a edição de lei complementar nacional e, por desdobramento, exsurgindo válida a incidência de ITCMD em razão da competência legislativa plena dos Estados sobre o tema. .. O posicionamento desta Corte a respeito da matéria é no sentido de que o ITCMD relativo à doação de bens situados no exterior exige disciplina normativa a ser feita por meio de lei complementar, a teor do disposto no art.155, §1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal: .. No caso do Estado de São Paulo, conquanto referida lei complementar nunca tenha sido editada, o legislador paulista antecipou-se e disciplinou a incidência do tributo na alínea b, do inciso II, do art. 4º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, dispositivo este que teve sua inconstitucionalidade reconhecida por este Tribunal de Justiça, por decisão já transitada em julgado: .. Nessa toada, para que os Estados-Membros possam regular a cobrança do imposto transmissão causa mortis e doação, quando o falecido ou doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou quando o falecido era titular de bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior, é necessária a edição de Lei Complementar pela União. Ademais, no julgamento do recurso extraordinário nº. 851.108, em 01.03.2021 (tema 825 do STF), foi fixada a tese referida no relatório supra, do Tema 825, transcrição que segue .. Assim é que os impetrantes não podem ser cobrados por recolhimento de ITCMD sobre situados no exterior, por falta de amparo legal, posto que não há legislação complementar que discipline esse tributo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 10.705/2000. Daí porque não comporta reparo a r. sentença recorrida. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 141/143). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, o órgão julgador a quo firmou a premissa de os bens estarem localizados no exterior e, com apoio em regra constitucional específica para a hipótese, qual seja, a primeira parte da alínea "b" do inc. III do § 1º do art. 155 da Constiuição Federal, bem como em precedentes qualificados do tribunal de justiça e do Supremo Tribunal Federal, considerou não ser exigível o ITCMD. No contexto, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.