REsp 1954169 - DECISAO

REsp 1954169 - DECISAO

Houve omissão e falta de fundamentação adequada no acórdão estadual e tais falhas não foram sanadas pelos embargos de declaração; por violação dos arts. 489, §1º, III, IV e V e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver o processo ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: VANILMA AZEVEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido na apreciação dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Omissão E Falta De Fundamentação, Capitalização Mensal De Juros, Taxa De Juros Remuneratórios, Média De Mercado De Taxas De Juros, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Financiamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão E Falta De Fundamentação Capitalização Mensal De Juros Taxa De Juros Remuneratórios Média De Mercado De Taxas De Juros Embargos De Declaração +2 more

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Parties

VANILMA AZEVEDO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e carência de fundamentação no acórdão estadual quanto à capitalização de juros e à adequação da taxa remuneratória
  2. 2 ausência de indicação do trecho contratual que previsse a capitalização mensal de juros
  3. 3 omissão não sanada pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão e falta de fundamentação adequada no acórdão estadual e tais falhas não foram sanadas pelos embargos de declaração; por violação dos arts. 489, §1º, III, IV e V e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver o processo ao Tribunal de origem para reapreciação enfrentando especificamente os argumentos da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido na apreciação dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido na apreciação dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para reapreciação dos embargos de declaração, com enfrentamento específico dos argumentos da recorrente.