AREsp 1730965 - DECISAO

AREsp 1730965 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (análise das procurações e da condição prevista nas escrituras), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante: ADOLPHO OTTO REBISCHKE - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Reconhecer Omissão, Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão E Falta De Fundamentação, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Competência, Cédulas Rurais Hipotecárias, Lei Nº 9.138/1995, Procuração, Assunção De Dívida
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Omissão E Falta De Fundamentação Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Competência +4 more

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Parties

ADOLPHO OTTO REBISCHKE - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Reconhecer Omissão, Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 omissão quanto à análise das procurações e da cláusula 4ª das escrituras de assunção de dívida
  3. 3 possível ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil não enfrentado pelo acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (análise das procurações e da condição prevista nas escrituras), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 1.361-1.375.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito.