AREsp 2506346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade; acolher o recurso exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve manutenção de fundamentos suficientes não combatidos, atraindo as Súmulas...

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Parties
Agravante: FLÁVIA AUGUSTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão E Falta De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Artigo 612 Do CPC (alta Indagação), Dissídio Jurisprudencial, Adiantamento De Legítima, Sonegação De Bens, VGBL Em Inventário
Processual Civil Direito Das Sucessões Civil Omissão E Falta De Fundamentação Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Artigo 612 Do CPC (alta Indagação) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FLÁVIA AUGUSTA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 aplicabilidade do art. 612 do CPC quanto a questões de alta indagação no inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade; acolher o recurso exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve manutenção de fundamentos suficientes não combatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a incidência da Súmula 7 impede também análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Sem aplicação, no presente momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.