AREsp 1727622 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF. 5. Consoante entendimento pacífico desta Corte, no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.194/1.221) interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1.182/1.187). Em suas razões, a parte agravante reitera as alegações de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido, destacando não ter havido qualquer pronunciamento em relação à (i) alegação de que a recorrida que teria se comprometido a garantir o faturamento mensal que justificou a pactuação da cláusula de performance; (ii) análise do equilíbrio contratual à luz do princípio da liberdade econômica e da intervenção mínima; (iii) incidência dos efeitos da sentença a partir da interpelação extrajudicial da recorrida e não da citação. Afirma que as Súmulas n. 5 e 7 não seriam aplicáveis ao caso em comento, alegando que "o enquadramento fático e as condições contratuais pactuadas que interessam ao julgamento da causa se encontram reconhecidas e declaradas no próprio acórdão estadual, sendo perfeitamente possível a partir da confrontação destes trechos com os artigos de Lei Federal verificar as violações apontadas no recurso especial (e-STJ fl. 1.215). Destaca a não incidência da Súmula n. 211 do STJ, pois houve o prequestionamento implícito da matéria. Ressalta que as Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF não incidiriam na espécie, porquanto não teria havido enfrentamento de todos os pontos arguidos pelo Tribunal de origem e teria sido demonstrada a divergência jurisprudencial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.256/1.269). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF. 5. Consoante entendimento pacífico desta Corte, no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.182/1.187): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação de lei federal, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 1.053/1.057). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 821/822): CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. Comercialização de Planos de Seguro de Pessoas Físicas da empresa aérea VRG, com serviço de assistência 24 horas e cessão de direito em participação de sorteio de título de capitalização em que figurou a ré como corretora. Apelo da ré: Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Alegação afastada. Contrato de Acordo Operacional firmado entre a seguradora autora e a ré corretora coligado ao de Estipulação de Seguros firmado entre a autora com a empresa aérea VRG e que contou com a anuência da ré. Rescisão do Contrato de Estipulação de Seguros pela VRG que ensejou a rescisão do Contrato de Acordo Operacional a ele acessório e dependente. Previsão Contratual expressa facultando a rescisão do contrato e devolução parcial da remuneração pela prestação de serviços prevista para o período de cinco anos. Análise dos contratos que evidencia que a apelante foi designada pela VRG para zelar por seus interesses e de seus clientes, não se tratando de uma aproximação pura e simples entre as partes, mas de uma atuação como prestadora de serviços para os quais foram estipuladas remunerações que seriam devidas integralmente caso o contrato perdurasse pelo prazo de cinco anos. Afastada, pois, a alegação de vedação legal à devolução da remuneração conforme estipulado no contrato. Avaliação de performance: contrato prevendo a avaliação a cada semestre, para ajuste da remuneração da atividade da ré de acordo com o tempo do contrato e as metas planejadas. Cláusula que coloca a corretora em desvantagem excessiva. Não tendo ingerência sob a atuação da VRG, não pode a corretora correr o risco do prejuízo suportado decorrente da cláusula de performance, devendo ser excluída do o valor correspondente da condenação. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Incorreção no laudo pericial: questões prejudicadas face à improcedência do pedido atinente à avaliação de performance. Pedido de devolução referente aos prêmios dos bilhetes aéreos devolvidos pelos clientes da empresa aérea. Laudo pericial mantido. Ausência de prova do volume de cancelamento dos prêmios e dos valores. Ônus da prova da autora do qual não se desincumbiu. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em 10%. Alteração do critério de distribuição dessa verba, uma vez que a autora foi vencedora de um dos três pedidos iniciais, devendo arcar com os honorários advocatícios de 5% (50% de 10% fixado) sobre o valor que deixou de aferir com a condenação, enquanto que a ré deverá arcar com 5% (50% de 10% fixado) do valor da condenação. Compensação dos honorários advocatícios, todavia, vedada pela legislação processual (art. 85, §14, CPC). RECURSOS DAS PARTES PROVIDOS EM PARTE. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 862/870). No recurso especial (e-STJ fls. 892/918), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 370, 465, §1º, III, 466, caput, 469, caput, 489, § 1º, II e IV, 1.022, I, II, do CPC/2015, 112, 113, 397, parágrafo único, 421, II, 421-A, 884 do Código Civil. Suscitou falta de fundamentação, contradição e omissão, pois o Tribunal de origem teria deixado de apreciar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia quanto à (i) alegação de que a recorrida que teria se comprometido a garantir o faturamento mensal que justificou a pactuação da cláusula de performance; (ii) análise do equilíbrio contratual à luz do princípio da liberdade econômica e da intervenção mínima; (iii) incidência dos efeitos da sentença a partir da interpelação extrajudicial da recorrida e não da citação. Sustentou, ainda, que "o acórdão reconheceu e declarou não se tratar de contrato de adesão; que as cláusulas foram livremente negociadas; que havia relação paritária entre as partes por ocasião da contratação da aludida cláusula; que a corretora RECORRIDA recebeu valor referente à avaliação de performance no primeiro semestre, mas, em seguida, considerou-a abusiva quando sua aplicação gera crédito em favor da RECORRENTE contra a RECORRIDA" (e-STJ fl. 905). Alegou que o Tribunal a quo desconsiderou que a recorrida se beneficiou da remuneração decorrente da cláusula de performance ao longo da relação contratual, que foi por ela expressamente aceita e pactuada no contrato. Aduziu que o aresto impugnando implicou enriquecimento ilícito. Destacou a incompletude do laudo pericial, pugnando também pela incidência dos juros de mora a partir da notificação extrajudicial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.020/1.036). No agravo (e-STJ fls. 1.094/1.117), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 1.139/1.159). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, descabe falar em ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há os vícios apontados quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e- STJ fls. 843/846): .. A teor do que preceitua o artigo 370 e § único do CPC atual, a prova é destinada ao julgador e, sendo o juiz o seu destinatário, tão apenas a ele compete aferir acerca da necessidade ou não de sua realização. Dessa forma, uma vez convicto de que os elementos trazidos aos autos bastam a dirimir a controvérsia, não incorre o magistrado na prática de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. No caso, foram apresentados todos os elementos essenciais para a convicção do julgador quanto ao direito pleiteado. A autora pleiteia a procedência total do pedido, afirmando que: a) o laudo pericial está equivocado, por ter o perito utilizado o critério de regime de caixa, quando o correto é o critério de competência. b) há incorreção na planilha da apelada na qual se ateve o perito, por não ter observado que, nos meses de março/2010, julho/2010, setembro/2010, dezembro/2010 e abril/2011, a ré lançou na planilha, para cada um dos meses, não apenas o seu resultado, mas o somatório de dois meses de faturamento. c) há equívoco no termo inicial de correção monetária, pois o valor de R$ 1.361.763,26 apurado no laudo pericial e adotado na sentença foi atualizado para a data de 06/11. Ocorre que a disposição contratual referente à devolução, pela CORRETORA à SULAMÉRICA, do valor estabelecido na Cláusula Sexta foi excluída da condenação, em razão do evidente desequilíbrio contratual, de modo que restou prejudicada a análise do recurso da autora no tocante aos critérios de cálculo da avaliação de performance. Quanto ao pedido de devolução da remuneração atinente aos bilhetes devolvidos pelos consumidores, não assiste razão a autora ao afirmar que restou provado o pagamento à corretora que enseja a condenação da ré à devolução de R$ 249.725,00 (comissão sobre R$ 1.517.167,86). .. Ocorre que a disposição contratual citada não comprova o efetivo recebimento pela apelada do percentual atinente à comissão pela venda dos bilhetes que foram posteriormente devolvidos. A obrigação de a ré intermediar todos os negócios formalizados entre a Sul América e os clientes não significa que a ré recebeu especificamente por essa intermediação. Também o recebimento pela VRG do valor de R$ 8.127.055,20 não comprova os pagamentos à ré corretora. Para a comprovação era imprescindível a demonstração individualizada dos valores pagos à ré pelos serviços prestados, ônus do qual não se desincumbiu a autora. No ofício de fls. 322/623 a VRG informou que, no encontro de contas foi constatado que os prêmios dos clientes de bilhetes cancelados era de R$ 1.517.167,86 e que já foi pago pela Sul América a quantia de R$ 912.243,86, restando em aberto o valor de R$ 604.924,00. Além de constar o saldo em aberto em desfavor da autora, não há prova de que houve o pagamento dos percentuais referentes aos serviços prestados pela ré referente aos bilhetes cancelados. Analisando os documentos de fls. 641/653, especialmente o de fls. 644, verifica-se a dedução do valor indicado como pendente pela VRG no ofício de fls. 622/623, porém, ainda assim, não há nos autos prova convincente de que a ré recebeu pelos serviços prestados atinentes aos bilhetes cancelados. O pagamento à corretora era de responsabilidade da Sul América e deveria ocorrer após a efetiva baixa e quitação dos faturamentos mensais, conforme consignado na cláusula 7.1 do contrato de Acordo Operacional (fls. 59), in verbis: Cláusula 7.1. Será pago à corretora, pela Sulamérica, a título de comissão de corretagem, após a efetiva baixa e quitação dos faturamentos mensais, a proporção de 16,46% sobre o valor recebido a título de prêmio líquido do seguro.. Portanto, cabia à autora, a quem incumbia o pagamento à corretora, a prova efetiva do pagamento pelos serviços prestados pela ré em relação aos bilhetes devolvidos. O direito ao reembolso existe quando foi provado o pagamento, o que não se deu nos autos. Com relação aos juros de mora, o termo inicial considerado na sentença obedeceu ao disposto no artigo 405, do CPC. Por se tratar de relação contratual o termo inicial dos juros se dá com a citação, como corretamente decidiu a d. juíza ad quo. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão impugnado e sopesar as razões recursais, seria imprescindível a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, o conteúdo jurídico do art. 884 do Código Civil, tido por violado, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem. Incide a Súmula n. 211 do STJ. Ressalte-se que não há falar em contradição por se afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado. Precedentes. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. Outrossim, esta Corte tem entendimento assente de que, no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. Incidência da Súmula n. 83 do STJ relativamente ao tópico. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO LIVRE DAS PROVAS DO PROCESSO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 371 E 479 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. .. 5. De acordo com os arts. 371 e 479 do CPC, compete ao magistrado, na direção da instrução probatória da demanda, apreciar livremente as provas do processo sem ficar adstrito à prova pericial, indicando a motivação de seu convencimento. .. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para suprir omissão a fim de anular o acórdão embargado, provendo-se o agravo interno para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.242.020/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Finalmente, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Rever a conclusão do aresto impugnado e sopesar as razões recursais -relativamente à (i) alegação de que a recorrida que teria se comprometido a garantir o faturamento mensal que justificou a pactuação da cláusula de performance; (ii) análise do equilíbrio contratual à luz do princípio da liberdade econômica e da intervenção mínima; (iii) incidência dos efeitos da sentença a partir da interpelação extrajudicial da recorrida e não da citação -, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Outrossim, o conteúdo jurídico do art. 884 do CPC/2015, tido por violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Inafastável a Súmula n. 211 do STJ. Consoante entendimento firmado por esta Corte, "segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte" (AgInt no AREsp n. 2.426.347/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024). Incidência da Súmula 83/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.