AREsp 2368488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou de forma suficiente as questões apontadas, a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo (apensamento e representação no inventário) utilizado para manter o acórdão, atraindo-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de prejuízo pela falta de citação formal.

Parties
Autoras: Autoras; Espólio: Espólio de Joaquim Evangelista; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Omissão E Falta De Fundamentação, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Citação, Decadência
Processo Civil Omissão E Falta De Fundamentação Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Citação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autoras

Autoras

Espólio de Joaquim Evangelista

Espólio

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou de forma suficiente as questões apontadas, a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo (apensamento e representação no inventário) utilizado para manter o acórdão, atraindo-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de prejuízo pela falta de citação formal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial