AREsp 2448785 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e aplicou jurisprudência desta Corte segundo a qual, sendo a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, a ação de conhecimento deve prosseguir no juízo originário até a...

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Parties
Agravante/recorrente: BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão) / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Omissão E Falta De Fundamentação, Ação Monitória, Juízo Próprio Até Formação Do Título, Suspensão Do Processo, Constituição De Título Executivo
Processual Civil Recuperação Judicial Omissão E Falta De Fundamentação Ação Monitória Juízo Próprio Até Formação Do Título Suspensão Do Processo Constituição De Título Executivo

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Parties

BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão) / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre ação monitória/ação de conhecimento cuja obrigação de fato é anterior ao pedido de recuperação
  3. 3 Se a ação de conhecimento deve prosseguir no juízo originário até a formação do título executivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e aplicou jurisprudência desta Corte segundo a qual, sendo a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, a ação de conhecimento deve prosseguir no juízo originário até a formação do título, não havendo omissão ou contradição a ser sanada por recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial