REsp 2003329 - ACORDAO

REsp 2003329 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, os dispositivos do CPC apontados não foram prequestionados nas razões dos embargos de declaração, e não se demonstrou, neste momento, o caráter protelatório do recurso para configurar litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Recorrido: PORTO DO RECIFE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Omissão E Falta De Fundamentação, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Acordo Extrajudicial E Homologação Judicial, Provas Documentais E Perícias, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão E Falta De Fundamentação Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial Acordo Extrajudicial E Homologação Judicial Provas Documentais E Perícias +3 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente

PORTO DO RECIFE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 caráter de título executivo do acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, os dispositivos do CPC apontados não foram prequestionados nas razões dos embargos de declaração, e não se demonstrou, neste momento, o caráter protelatório do recurso para configurar litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida