REsp 1931702 - ACORDAO

REsp 1931702 - ACORDAO

O recurso foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque as alegações de omissão e violação legal eram genéricas e não demonstraram prequestionamento das matérias suscitadas; os arts. 26 e 27 da Lei 9.868/1999 não fundamentaram qualquer juízo de valor na origem, impedindo seu exame; a...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão E Fundamentação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Omissão E Fundamentação Prequestionamento Embargos De Declaração Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 pretensa contrariedade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009)
  3. 3 necessidade de prequestionamento (arts. 26 e 27 da Lei n. 9.868/1999)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque as alegações de omissão e violação legal eram genéricas e não demonstraram prequestionamento das matérias suscitadas; os arts. 26 e 27 da Lei 9.868/1999 não fundamentaram qualquer juízo de valor na origem, impedindo seu exame; a jurisprudência consolidada (RE 870.947/SE e REsp 1.495.146/MG - Tema 905/STJ) estabelece os encargos (juros e correção) aplicáveis às condenações de servidores públicos; e a análise da multa por embargos de declaração protelatórios exige reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos moldes expostos no acórdão (elevar honorários ao máximo se aplicado §3º na origem; adicionar 10 pontos percentuais se aplicado §2º na origem, sem ultrapassar o teto; majorar honorários fixos em 10%), observados o §2º e a eventual gratuidade de justiça.