EAREsp 2519820 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do saldo devedor (não havendo omissão), faltou prequestionamento quanto a honorários e enriquecimento ilícito (incidência da Súmula 211/STJ) e subsiste fundamento suficiente não atacado pela recorrente, o que, aliado a...

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Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão E Fundamentação, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Enriquecimento Ilícito, Penhora, Precatório, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Omissão E Fundamentação Prequestionamento Honorários De Sucumbência Enriquecimento Ilícito Penhora Precatório Súmulas Impeditivas

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do saldo devedor (não havendo omissão), faltou prequestionamento quanto a honorários e enriquecimento ilícito (incidência da Súmula 211/STJ) e subsiste fundamento suficiente não atacado pela recorrente, o que, aliado a razões dissociadas, impede o conhecimento da pretensão por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial