AREsp 2708560 - DECISAO

AREsp 2708560 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação; determinou-se que a matéria relativa à forma de pagamento e quantificação de prótese e demais verbas envolve reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ;...

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Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão E Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Estéticos, Fornecimento De Prótese, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Omissão E Fundamentação Reexame De Provas Súmula 7/stj Danos Morais Danos Estéticos +2 more

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Parties

RICARDO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao pagamento de próteses e violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC
  2. 2 direito ao pagamento em parcela única das próteses com fundamento no art. 950 do CC/2002
  3. 3 necessidade de majoração do quantum de danos morais e estéticos em face do art. 944 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação; determinou-se que a matéria relativa à forma de pagamento e quantificação de prótese e demais verbas envolve reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se as decisões do tribunal de origem e majorando os honorários advocatícios conforme art.85 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RICARDO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
  • Observar a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do NCPC