AREsp 2542282 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem e a decisão monocrática apreciaram as questões relevantes e fundamentaram suficientemente o julgamento, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do mérito da insurgência.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão E Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Transferência De Valores Ao Juízo Falimentar
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Omissão E Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Transferência De Valores Ao Juízo Falimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 76 e 108, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e do art. 877, § 1º, do CPC/15 quanto à transferência de valores ao Juízo Falimentar
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem e a decisão monocrática apreciaram as questões relevantes e fundamentaram suficientemente o julgamento, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do mérito da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial