AREsp 2649216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não demonstraram omissão, contradição ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; o princípio da dialeticidade foi atendido diante da jurisprudência do STJ que admite repetição de argumentos quando há intenção de reforma; houve ausência de...

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Parties
Agravante: ORADY GOTARDO LUCHESE; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão E Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art.1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Omissão E Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art.1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

ORADY GOTARDO LUCHESE

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade pela repetição de argumentos
  3. 3 prequestionamento do art. 803, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não demonstraram omissão, contradição ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; o princípio da dialeticidade foi atendido diante da jurisprudência do STJ que admite repetição de argumentos quando há intenção de reforma; houve ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo do art. 803, I, do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por falta de manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto