AREsp 2377158 - DECISAO

AREsp 2377158 - DECISAO

Ausência de omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo o mero inconformismo insuficiente para declarar omissão; contudo, afastada a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto ao tema da unirrecorribilidade, reconheceu-se o entendimento do STJ segundo o qual, em ações conexas com sentença única, é possível interpor apelação em cada processo, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento da apelação indicada.

Parties
Agravante: ENGEMED COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.; Agravado: PAULO ROBERTO VITORINO; Agravado: JACIARA NUNES VITORINO; Ré: ENGEMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Ré: SAÚDE E VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.; Ré: ENGEMED COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA. EPP; Réu: PRV REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática / Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e reconsiderado; recurso especial provido em parte
Legal Topics
Omissão E Fundamentação, Unirrecorribilidade Recursal, Conexão De Ações, Apuração De Haveres, Cabimento De Apelação, Súmula N. 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Omissão E Fundamentação Unirrecorribilidade Recursal Conexão De Ações Apuração De Haveres Cabimento De Apelação Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ENGEMED COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.

Agravante

PAULO ROBERTO VITORINO

Agravado

JACIARA NUNES VITORINO

Agravado

ENGEMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Ré

SAÚDE E VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.

Ré

ENGEMED COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA. EPP

Ré

PRV REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática / Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade em ações conexas com sentença única

Ratio Decidendi

Ausência de omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo o mero inconformismo insuficiente para declarar omissão; contudo, afastada a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto ao tema da unirrecorribilidade, reconheceu-se o entendimento do STJ segundo o qual, em ações conexas com sentença única, é possível interpor apelação em cada processo, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento da apelação indicada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e reconsiderado; recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.530-1.535 para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento da apelação (fls. 1.274-1.279) como entender de direito