AREsp 2917044 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos demandados em razão de a execução fiscal visar terceiros não vinculados aos agravados; a...

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Parties
Agravante: FRANCISCO PORFÍRIO AFONSO; Agravante: MALDINA GOULART PORFÍRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Omissão E Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Ato Ilícito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Omissão E Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa Ato Ilícito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO PORFÍRIO AFONSO

Agravante

MALDINA GOULART PORFÍRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ocorrência de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186, 884 e 927 do CC/2002)
  3. 3 enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos demandados em razão de a execução fiscal visar terceiros não vinculados aos agravados; a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.