REsp 2200908 - DECISAO

REsp 2200908 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a revisão da conclusão sobre a vinculação das notas de devolução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão E Fundamentação, Prescrição, Notas Fiscais E Notas De Devolução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Contratual Omissão E Fundamentação Prescrição Notas Fiscais E Notas De Devolução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 omissão na prestação jurisdicional
  3. 3 vinculação de notas de devolução às notas fiscais executadas e abatimento dos valores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a revisão da conclusão sobre a vinculação das notas de devolução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.