AREsp 2917044 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO PORFÍRIO AFONSO e MALDINA GOULART PORFÍRIO (FRANCISCO e outra) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 319/329). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado: AÇÃO DE RESSARCIMENTO Insurgência contra a procedência da lide com condenação dos réus no pagamento aos autores de quantia gasta por eles em ação de execução fiscal que atingia o seu imóvel, que fora adquirido dos requeridos Ilegitimidade passiva Configuração Narrativa e documentação que demonstram que a execução fiscal que foi paga pelos autores, por serem os atuais proprietários do imóvel indicado nos autos, tinha como executados terceiros alheios a esta lide, os quais são os anteriores proprietários, que haviam alienado o bem aos aqui requeridos Documentos do negócio jurídico precedente que não indicam como pendência especificamente este processo fiscal Quadro que demonstra que houve expedição de certidões em ambos os negócios jurídicos Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso provido (e-STJ, fl. 267). Nas razões do seu inconformismo, FRANCISCO e outra alegaram ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do NCPC, 186, 884 e 927 do CC/2002. Sustentaram que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não reconheceu a ocorrência de enriquecimento sem causa em favor dos ora agravados, considerando o pagamento efetivados por eles; (2) os agravados cometeram ato ilícito, que lhes acarretou danos, uma vez que eles tiveram de pagar o débito objeto da execução fiscal; e (3) ocorreu enriquecimento sem causa em favor dos agravados, em razão do pagamento efetivado por eles. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 296-302). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Da alegada existência de omissão no aresto recorrido FRANCISCO e outra alegaram ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do NCPC. Sustentaram que o aresto recorrido foi omisso, porque não reconheceu a ocorrência de enriquecimento sem causa em favor dos ora agravados, considerando o pagamento efetivados por eles. Sobre o tema, a Corte local consignou: Não obstante os embargos não sirvam para rediscutir o mérito, cabe ressaltar que, diferentemente do argumentado, não há contradição entre a conclusão do aresto e o fato de ter sido observado que a todos os que celebram negócios jurídicos, o que inclui os aqui requeridos com os terceiros anteriores proprietários e também os aqui requerentes quanto aos réus alienantes do bem, incumbe o dever de efetuar buscas e expedir documentos, pois expressa e claramente se explanou que o ressarcimento buscado está ligado a uma execução fiscal que teve o seu valor pago, mas que não tinha qualquer ligação com os réus e sim com terceiros alheios a essa lide, únicos que teriam sua esfera jurídica atingida pelas ações. Como consequência, reconheceu-se a ilegitimidade passiva dos demandados e se extinguiu o processo sem resolução do mérito, não cabendo ingressar em qualquer aspecto de mérito, inclusive o do arguido suposto enriquecimento indevido e do art. 884 do Código Civil (e-STJ, fl. 290). Dessa forma, não ficou evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSP emitiu pronunciamento, de forma fundamentada, de toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. Com efeito, ficou esclarecido que não ficou configurado o suposto enriquecimento indevido em favor dos ora agravados. Nesse sentido, entendeu-se que caberia às partes, envolvidas no negócio, efetuar buscas e expedir documentos, já que ficou assentado que o ressarcimento buscado pelos agravantes está ligado a uma execução fiscal, que foi paga, mas que não possuía nenhum vínculo com os ora agravados e sim com terceiros alheios a presente lide, os únicos que teriam sua esfera jurídica atingida pelas ações. O que se vê, na verdade, é a irresignação de FRANCISCO e outra com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio da tese de violação do disposto nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados nos mencionados artigos. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) No tocante à ocorrência de ato ilícito FRANCISCO e outra alegaram afronta aos arts. 186, 884 e 927 do CC/2002. Sustentaram que (1) os agravados cometeram ato ilícito, que lhes acarretou danos, uma vez que eles tiveram de pagar o débito objeto da execução fiscal; e (2) ocorreu enriquecimento sem causa em favor dos agravados, em razão do pagamento efetivado por eles. A esse respeito, confira-se o seguinte trecho do acórdão: Respeitando-se entendimento diverso, o recurso merece prosperar quanto à ilegitimidade passiva dos demandados. Conquanto não se possa negar a boa-fé objetiva que existe para todos os celebrantes de negócio jurídico, o que inclui a obrigação dos alienantes, no caso aqui demandados, de prestarem todas as informações necessárias sobre o bem e também assegurar a sua regularidade para transferí0lo a outrem, no caso não se vislumbra atuação negligente ou dolosa pela ausência de informação a respeito da execução fiscal que justificou a propositura da presente demanda. Esta lide foi ajuizada com a pretensão dos autores de, na qualidade de compradores do imóvel indicado nos autos, verem-se ressarcidos do montante que tiveram de pagar quanto a uma execução fiscal em trâmite ligada ao bem por eles adquiridos dos réus. Tal pagamento se mostrou incontroverso. Contudo, pode-se ver que a execução foi movida em face de uma sociedade empresária de Ribeiro Preto e de terceiros alheios a esta lide, que são os anteriores proprietários, com que os aqui réus haviam celebrado negócio de compra e venda do imóvel, que posteriormente foi repassado aos demandantes. Da escritura de compra e venda lavrada entre os requeridos e os terceiros anteriores proprietários há, de fato, indicação de existência de outras dívidas e execuções, mas seguida da fixação expressa, no mesmo instrumento, de encargo dos lá alienantes de quitá-las integralmente. Certamente apenas tal responsabilidade dos anteriores proprietários não extinguiriam, por si só, os deveres anexos pautados na boa-fé objetiva dos aqui requeridos consistente em assegurar aos adquirentes a total regularidade do bem e de receber informação de quitação de todas as dívidas relacionadas a ele. Entretanto, o fato é que a execução fiscal aqui colocada não está apontada naquele instrumento de compra e venda. Dentro desse contexto, houve a alegação de que a negociação entre os aqui litigantes foi intermediada por imobiliária, não constando comprovação de que não teria sido efetuada a busca de dívidas ou impedimentos quanto ao imóvel e nem de que não foram apresentadas todas as certidões negativas ligadas a ele. Como dito, a execução estava em nome de terceiro, e incumbia a ambos os celebrantes se garantirem através das buscas devidas a respeito da regularidade do imóvel no momento da assinatura no ano de 2010. Portanto, atentando-se ao fato de que a execução se encontrava apenas em nome de terceiros, que não consta das certidões expedidas na compra e venda anterior de 2008 e nem na aqui discutida que ocorreu em 2010, vê-se que a questão afeta a esfera jurídica dos terceiros que constam como executados na execução fiscal, ainda que tenha inexistido uma relação jurídica de celebração de contrato direta entre eles e os demandantes. Destarte, fica reconhecida a ilegitimidade passiva dos demandados, ficando reformada a r. sentença para que a ação seja extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 268/269). Nesse sentido, o Tribunal estadual concluiu pela não ocorrência de ato ilícito perpetrado pelos agravados, uma vez que a execução se encontrava somente em nome de terceiros e que não constava das certidões expedidas na compra e venda, o que acarretou o reconhecimento da ilegitimidade passiva daqueles e a ausência de enriquecimento indevido. Por isso, conforme se nota, o TJSP assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ÍLICITO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para acolher a tese de ausência de ato ilícito, porquanto a insurgente teria agido no exercício regular de direito, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O valor da indenização por danos morais foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.651.975/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, inexiste interesse recursal na alegação de que o primeiro juízo de admissibilidade usurpou a competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca do ato ilícito e dos danos morais exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.591.553/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FRANCISCO e outra, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. É o voto. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do NCPC.