AREsp 2891815 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o Tribunal foi omisso e por dispensar qualquer reexame de fatos. Assevera, ainda, que: Neste contexto, se o Acórdão recorrido não valorou as provas dos autos, tendo decidido sem enfrentar todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar suas conclusões, é nítida a ofensa ao inciso IV do § 1º do artigo 489, c/c inciso II do artigo 1.022, ambos do CPC. Não existe prestação jurisdicional se não existiu valoração das provas. O Acórdão, concessa maxima venia, é nulo (fl. 996). .. As provas levantadas pela AGRAVANTE claramente são suficientes para infirmar a conclusão do Acórdão recorrido. Elas demonstram que, ao contrário do que alegou o Acórdão, ocorreu comunicação formal da incorporação da empresa sucedida, o que seria capaz de, na forma do artigo 132 do CTN, modificar a sujeição passiva da autuação (fl. 996) .. Já a segunda perspectiva do Recurso Especial, que também dispensa qualquer tipo de reexame dos fatos, se esgotando na análise do Acórdão recorrido, diz respeito à incorreta aplicação do artigo 132 do CTN. 20. O acórdão recorrido, afirma, categoricamente que "é possível extrair das provas documentais dos autos que o pacto de incorporação entre as sociedades foi celebrado em setembro de 2017". 21. Contudo, compreende de forma equivocada que em razão dos fatos geradores do tributo cobrado serem anteriores à incorporação, estaria correta a lavratura de auto de infração em face da sociedade incorporada, mesmo com a lavratura do auto de infração nº 03.606941-7 tendo ocorrido após dois anos da celebração da incorporação, em 11 de dezembro de 2019 (fl. 997). Contraminuta apresentada (fls. 1.004-1.032). É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a agravante alega que existem comunicações que demonstram a incorporação realizada em 2017, além da confissão da Procuradoria que reconheceria o erro do sujeito passivo da CDA nº 2020/384560-5, porém, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 844-845): Neste sentido, a sociedade incorporadora não carreou aos autos prova específica que tenha informado a administração fazendária o ato negocial de extinção e incorporação da sociedade denominada MBP ISOBLOCK Sistemas Termoisolantes S/A, observando-se que os lançamentos tributários descritos no auto de infração nº 03.606941-7 se referem aos fatos geradores de ICMS do período compreendido entre janeiro de 2014 e setembro de 2017, sendo certo que o pacto de incorporação entre as sociedades foi celebrado em setembro de 2017, conforme se verifica da prova documental carreada com a inicial, o que evidencia a regularidade da pessoa jurídica apontada como sujeito passivo no auto de infração mencionado. Frise-se que a sociedade incorporadora assume todo o passivo tributário da incorporada, conforme estabelecem os artigos 116 do Código Civil e 132 do CTN. No que se refere à impossibilidade de substituição ou retificação da CDA, com a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, o que é vedado pelo entendimento na Súmula nº. 392 da Corte Nacional, não há informação de que a fazenda credora tenha distribuído a respectiva execução fiscal, sendo certo que eventual inclusão da sociedade incorporadora no polo passivo da relação executiva, como responsável pelo cumprimento da obrigação tributária da contribuinte originária, se encontra autorizado pelo artigo 132 do CTN, o que, em tese, poderá ser requerida pelo fisco por ocasião da deflagração do executivo fiscal. Quanto ao lançamento do crédito tributário na dívida ativa antes do julgamento do recurso oferecido no procedimento administrativo originado do auto de infração nº. 03.606941-7, observo que a sociedade incorporada teve ciência presumida da decisão tomada pela Junta de Revisão Fiscal da Secretaria Estadual de Fazenda, em abril de 2020, conforme se verifica dos documentos de fls. 350, considerando-se que, repita-se, a sociedade incorporadora jamais comunicou formalmente ao fisco estadual a incorporação e extinção da sociedade incorporada mencionada no auto de infração, entretanto, o recurso somente foi apresentado em fevereiro de 2021, quando o crédito tributário já se encontrava lançado na dívida ativa. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 870): Não há omissão, contradição ou obscuridade, observando-se que o acórdão alvejado apresenta de forma fundamentada as razões de sua decisão, destacando que a sociedade incorporadora não juntou prova específica de que tenha informado a administração fazendária estadual a extinção e incorporação da sociedade denominada MBP ISOBLOCK Sistemas Termoisolantes S/A. Frise-se que a inclusão da sociedade incorporadora no polo passiva do feito executivo principal, como responsável pelo cumprimento da obrigação tributária da contribuinte originária, se encontra autorizado pelo artigo 132 do CTN. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da alegação sobre o sujeito passivo e erro sobre lançamento tributário, violando os art. 132 e 142 do CTN, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados , nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Ademais, não se aplica o Tema nº 1.049 do STJ, pois se trata de fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação, e no caso o fato gerador foi anterior a incorporação da Agravante. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA