AREsp 2546199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou obscuridade sobre as questões essenciais, e a pretensão de alterar as conclusões de fato ou interpretação contratual exigiria revolvimento de provas e cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelos...

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Parties
Recorrente (agravante): SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Autora/recorrida: BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA.; Corré/mandatária: TERRASA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A.
Legal Topics
Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Mandato E Representação, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência E Boa Fé, Limitação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Mandato E Representação Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência E Boa Fé Limitação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Recorrente (agravante)

BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA.

Autora/recorrida

TERRASA ENGENHARIA LTDA.

Corré/mandatária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 excesso de mandato e aparência de poderes da mandatária
  3. 3 possibilidade de responsabilização da mandante por atos da mandatária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou obscuridade sobre as questões essenciais, e a pretensão de alterar as conclusões de fato ou interpretação contratual exigiria revolvimento de provas e cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A.

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.