AREsp 3014294 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo, cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 111-116): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EM POSTOS DE BANDEIRA PETROBRÁS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra o r. pronunciamento que afastou a necessidade de realização de perícia contábil, determinando que a devedora apresente, no prazo de quinze (15) dias, seus cálculos, sob pena de homologação dos apresentados pela autora. Divergência instaurada em relação ao cálculo apresentado pela agravada. Vultoso montante apurado. Determinação de perícia técnica contábil que não pode ser afastada. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (fls. 136-139). Nas razões do presente apelo nobre, o recorrente sustenta ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, por omissão e deficiência de fundamentação do acórdão, ao não enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração. Argumentou, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao não ser sanada omissão referente à natureza exclusivamente de direito das questões controvertidas na fase de liquidação, o que tornaria desnecessária a realização de perícia contábil, configurando-se a apuração do débito em mero cálculo aritmético. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 161-165). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 166-167), fundamentado na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente agravo em recurso especial (fls. 170-183), alegando, em suma, o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade e a necessidade de exame das violações dos dispositivos federais apontados. Reiterou, ainda, os fundamentos do recurso especial e defendeu o seu regular processamento. Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 187-189). É, no essencial, o relatório. O agravo deve ser conhecido, porquanto atende aos seus pressupostos de admissibilidade. Contudo, o recurso especial não merece prosperar. De início, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o apelo não prospera. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela agravante, manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas. Com efeito, a Corte local expressamente consignou que a pretensão da embargante era de rediscussão do mérito, configurando mero inconformismo com o resultado desfavorável, o que não se coaduna com a via eleita. A propósito, confira-se o fundamento adotado no aresto que julgou os embargos (fl. 139): No caso, razão assiste à embargante quanto à existência de erro material no julgado, eis que a hipótese em estudo versa sobre liquidação por arbitramento, nos termos do disposto no art. 509, I 1 , do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o V. Acórdão deve ser corrigido, a fim de que passe a constar na fundamentação do julgado: "(..) Nesse contexto, a atual fase processual contempla a liquidação por arbitramento, sendo certo que a agravada pleiteou a intimação da agravante para que se manifestasse sobre o cálculo e documentos apresentados (fls. 01/10 dos autos principais). A agravante manifestou-se às fls. 224/234 dos autos do incidente)". Conquanto assim seja, ainda que ponderadas as asserções formuladas pela embargante nas razões recursais, não há como ser alterado o resultado do julgamento, máxime em se considerando os termos do disposto no art. 510 2 do referido diploma processual. Nesse sentido, impõe-se a manutenção da determinação de realização de perícia contábil, a fim de que seja apurado o vultoso montante devido pela embargada à embargante. Dessa forma, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, ainda que em sentido desfavorável ao agravante. Cumpre destacar que não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação o simples fato de o julgado não ter acolhido as teses deduzidas pela parte, pois o magistrado não está obrigado a examinar, um a um, todos os argumentos expendidos, bastando que fundamente adequadamente sua decisão e indique as razões do convencimento adotado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HÍPÓTESE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. TERMO. INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIÁVEL. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). 3. Na hipótese, tendo sido verificada a efetiva existência de coisa julgada, fica afastada a possibilidade de discussão da matéria relativa ao termo final dos juros de mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a assertiva de que operou a preclusão consumativa, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível no recurso especial. 5. Quanto ao pedido formulado pela parte contrária relativo à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.319.758/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ademais, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu pela necessidade de realização de perícia técnica contábil, em razão da divergência sobre os cálculos e do elevado valor da condenação. Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 116): No caso, em face da divergência instaurada em relação ao cálculo apresentado pela agravada e, em se considerando o vultoso montante apurado, impõe-se a determinação de realização de perícia técnica contábil para que seja verificado o montante efetivamente devido pela agravante à agravada. Assim, para adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem sobre a suficiência dos elementos probatórios, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 desta Corte, a qual não pode ser considerada terceira instância recursal. A esse respeito, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE FAZENDA DE GRANDES PROPORÇÕES. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O juiz pode, de ofício, determinar a realização de perícia quando houver dúvida acerca do valor real do imóvel, ainda mais no caso dos autos que envolve uma enorme fazenda milionária. 2. Para se adotar conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal sobre a suficiência dos elementos probatórios seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 desta Corte, a qual não pode ser considerada terceira instância recursal. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.783.584/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. FASE PREPARATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REVISÃO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que a decisão do juízo que determinou a confecção de novo laudo pericial apto à formação do quantum debeatur afronta a coisa julgada no processo de conhecimento, no que concluiu a Corte julgadora que a conclusão do juízo quanto à imprescindibilidade de novo laudo pericial não encontra óbice legal, mormente quando utilizado para dar maior segurança na apuração do valor devido à luz do título judicial. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A fase de "liquidação de sentença consiste em um processo de conhecimento preparatório ao da execução", em que "a condenação que deu origem ao título judicial, ou parte dela, for ilíquida, imperativo se mostra a liquidação, que completa a atividade jurisdicional de conhecimento". Desse modo, "A sentença proferida no processo de conhecimento confere certeza ao direito do credor, enquanto que a sentença de liquidação lhe adiciona a liquidez e a conseqüente exigibilidade, ocasião em que o título será então revestido de executoriedade e, portanto, passível de execução" (REsp n. 758.275/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 27/3/2006, p. 270). 4. A liquidação é ação de conhecimento e tem natureza constitutiva, com a finalidade de completar o título, conferindo atributo de liquidez com a decretação do quantum debeatur, de modo que não há nenhum erro no acórdão recorrido, pois o juiz permitiu a realização de nova perícia antes que a decisão homologatória de cálculos transitasse em julgado, após acolher manifestações exercidas por meio de recursos interpostos, não havendo qualquer mácula no proceder. Precedentes. 5. Se, ao promover a análise de "todas as questões suscitadas pelo devedor/agravante na peça de impugnação colacionada às fls. 327/331", o juízo concluiu pela incorreção do laudo e seu complemento, por entender que "elaborado em desconformidade com a decisão judicial", no que também adveio manifestação do Tribunal consignando como correta a conclusão do juízo de que "o desenvolvimento do trabalho pericial não manteve-se adstrito aos termos da sentença e acórdão proferidos", a reversão do julgado para acolher entendimento diametricamente oposto aduzido pelo agravante - de que os primeiros cálculos periciais se mostram escorreitos e circunscritos ao que efetivamente formado no título judicial - demandaria incursão na seara fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.036.350/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA