AREsp 2606944 - ACORDAO

AREsp 2606944 - ACORDAO

A decisão manteve a conclusão do Tribunal de origem por entender inexistente omissão ou falta de fundamentação, por não haver prova de ato coator ou de exigência iminente das multas, e por ser necessária reavaliação do acervo fático-probatório para alterar o resultado, providência vedada em recurso especial nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCIO CASCAIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Autoridade Impetrada: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Cabimento Do Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova, Ato Coator E Prova
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Cabimento Do Mandado De Segurança Preventivo Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova Ato Coator E Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO CASCAIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo e existência de ato coator
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão do Tribunal de origem por entender inexistente omissão ou falta de fundamentação, por não haver prova de ato coator ou de exigência iminente das multas, e por ser necessária reavaliação do acervo fático-probatório para alterar o resultado, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno