REsp 2204388 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não demonstrou omissão ou deficiência apta a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e infirmar o aresto, razão por que se aplicou a Súmula n....

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Parties
Agravante: Apucarana Leather S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Aplicação Da Súmula 284/stf, Recuperação Judicial, Contribuições Parafiscais, Revogação Legislativa
Tributário Processo Civil Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Aplicação Da Súmula 284/stf Recuperação Judicial Contribuições Parafiscais Revogação Legislativa

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Parties

Apucarana Leather S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81 (e dispositivos correlatos) contém comando capaz de infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência da fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não demonstrou omissão ou deficiência apta a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e infirmar o aresto, razão por que se aplicou a Súmula n. 284/STF, mantendo-se o entendimento de que o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 e que o parágrafo não subsiste isoladamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se