REsp 2055711 - DECISAO

REsp 2055711 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por entender presente omissão/insuficiência de fundamentação no acórdão que havia reformado o julgado com base na transcrição da tese do STF (Tema 360) sem demonstrar sua aplicação ao caso concreto, violando os arts. 489, §1º, III e V, e 1.022 do CPC; anulou-se o...

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Parties
Recorrente: Fernanda Angelica Ferreira de Souza Porto; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Omissão E Fundamentação De Acórdão, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc), Repercussão Geral (tema 360), Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Omissão E Fundamentação De Acórdão Embargos De Declaração Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc) Repercussão Geral (tema 360) Coisa Julgada Agravo De Instrumento Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

Fernanda Angelica Ferreira de Souza Porto

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, §1º, III e V do CPC/2015 e do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade e contextualização da tese do STF (RE 611.503 - Tema 360) ao caso concreto
  3. 3 necessidade de juízo de retratação fundamentado pelo tribunal regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por entender presente omissão/insuficiência de fundamentação no acórdão que havia reformado o julgado com base na transcrição da tese do STF (Tema 360) sem demonstrar sua aplicação ao caso concreto, violando os arts. 489, §1º, III e V, e 1.022 do CPC; anulou-se o acórdão recorrido (fls. 309/322) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal regional para que proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração, com fundamentação adequada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 309/322.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração, dando-lhes solução devidamente fundamentada.