REsp 1992533 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes do caso e proferiu decisão devidamente fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; é admissível fundamentação per relationem com elementos próprios de convicção e não é cabível o reexame factual ou a cassação do veredicto do júri salvo quando este for manifestamente contrário ao conjunto probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: MARCOS DE JESUS DE MATOS LEÃO; Corré: ÂNGELA MARIA DE MATOS LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão E Fundamentação De Acórdão, Tribunal Do Júri, Fundamentação Per Relationem, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Omissão E Fundamentação De Acórdão Tribunal Do Júri Fundamentação Per Relationem Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCOS DE JESUS DE MATOS LEÃO

Apelado

ÂNGELA MARIA DE MATOS LEÃO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 489, § 1º, inciso III, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 verificação de ser o veredito do júri manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, alínea d, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes do caso e proferiu decisão devidamente fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; é admissível fundamentação per relationem com elementos próprios de convicção e não é cabível o reexame factual ou a cassação do veredicto do júri salvo quando este for manifestamente contrário ao conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem