AREsp 1787993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, a alegação de violação a dispositivos do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e a conclusão sobre repasses tardios e saldo devedor está lastreada em prova pericial e documental, o que impede o reexame pela Corte superior em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Pedroso e Cervieri Advogados Associados; Agravado/autor: Condomínio (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão E Fundamentação De Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Repasse De Valores Levantados Em Processos Judiciais, Saldo Devedor, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Omissão E Fundamentação De Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Repasse De Valores Levantados Em Processos Judiciais +2 more

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Parties

Pedroso e Cervieri Advogados Associados

Agravante

Condomínio (autor)

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação com apontamento de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão de referência genérica a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, a alegação de violação a dispositivos do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e a conclusão sobre repasses tardios e saldo devedor está lastreada em prova pericial e documental, o que impede o reexame pela Corte superior em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.