AREsp 2946587 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. 4. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 328-359) interposto contra decisão desta relatoria (fls. 319-322) que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante reitera a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, insistindo nas alegações de contradição, omissão e negativa de prestação jurisdicional. Sustenta ter realizado o cotejo analítico, motivo pelo qual não incidiria a Súmula n. 284 do STF. Afirma ser inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, pois seria necessário apenas a análise de matéria de direito. Alega a ocorrência de prequestionamento ficto, o que afastaria a incidência da Súmula n. 211 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não houve impugnação (fl. 365). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. 4. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 319-322): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial pela ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela não demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 234-236). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 82): Recuperação judicial. Alienação de imóvel da recuperanda vinculada ao cumprimento do plano. Determinação de pagamento dos créditos trabalhistas preferenciais e, após, dos débitos fiscais, com preferência legal da União. Acerto. Ordem de preferência de satisfação dos créditos constante no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Regularidade fiscal da empresa é essencial para equilibrar os fins do soerguimento. Agravo desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 149-154). No especial (fls. 157-197), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 502, 507, 1.022, II, do CPC, 6º, §1º, do Decreto Lei n. 4.657/1942 e 187 do CTN. Suscita omissão e falta de fundamentação no julgado, pois o Tribunal teria deixado de apreciar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, relativamente à alegação de extraconcursalidade do crédito. Sustenta, em síntese, que o crédito da Fazenda Nacional não faz parte da recuperação judicial Alega que manter a preferência da recorrida comprometeria a execução do plano de recuperação judicial. Destaca a desnecessidade de apresentação da certidão negativa de débito. Requer o conhecimento e provimento do recurso para anulação do acórdão recorrido para que sejam supridos os vícios arguidos. No mérito, pede a reforma do julgado para afastar o direito de preferência da recorrida e para que seja reconhecida a inexigibilidade da apresentação da certidão negativa de débito. Houve contrarrazões (fls. 217-222). No agravo (fls. 243-276), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 283-291). Juízo negativo de retratação (fl. 292). Nesta Corte, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo (fls. 308-314). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como no caso em comento. O fato de a parte não concordar com a conclusão do acórdão recorrido não configura nenhum dos vícios previstos nos referidos dispositivos processuais. Além disso, a Corte local não está obrigada a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que a fundamentação tenha sido suficiente para dirimir a controvérsia. No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls. 88-89): .. De proêmio, embora o plano de recuperação da agravante tenha sido aprovado e homologado antes do advento da Lei nº 14.112/2020, que promoveu alterações na Lei de Regência, e, em razão disso, não foram apresentadas as certidões de regularidade fiscal à época, a referida regularidade é necessária para equilibrar os fins do processo recuperacional. Com efeito, se a empresa não consegue adimplir os seus débitos perante o Estado, não possui condições de soerguimento, devendo ser ressaltado que, atualmente, para a concessão da recuperação judicial, é obrigatória a comprovação da regularidade fiscal. Desta forma, a alegação de que a Fazenda não tem direito de preferência no resultado da hasta pública, visto que incompatível com a preservação da empresa, além de prejudicar o prosseguimento do plano, não pode sobressair. Outrossim, no que concerne à ordem de preferência de recebimento dos créditos na recuperação judicial, o art. 83 da Lei nº 11.101/2005 dispõe sobre a sua ordem de satisfação. Logo, razão não assiste à agravante no que concerne à soberania da AGC, devendo ser respeitada a mencionada ordem de preferência de adimplemento dos créditos. Cumpre destacar, ainda, que, tratando-se de crédito passível de cobrança em execução fiscal, de natureza tributária ou não, sequer poderia ser objeto de habilitação para fins de sujeição aos efeitos do soerguimento. Nesse cenário, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal e a quo sopesar as razões recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. Outrossim, o conteúdo jurídico dos arts. 6º, §1º, do Decreto Lei n. 4.657 /1942, 502 e 507 do CPC, tidos por violados não foi prequestionado pelo Tribunal de origem. Inafastável a Súmula n. 211 do STJ. Ressalte-se que não há falar em contradição por se afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado. Precedentes. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.921.177 /CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em , DJe de .) 6/3/2023 10/3/2023 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Inicialmente, como delineado na decisão agravada, a não demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante a realização do cotejo analítico e a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015), ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. Outrossim, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há os vícios apontados quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Ademais, o conteúdo jurídico dos arts. 6º, §1º, do Decreto Lei n. 4.657 /1942, 502 e 507 do CPC, tidos por violados não foi prequestionado pelo Tribunal de origem. Inafastável a Súmula n. 211 do STJ. Não há falar em contradição por se afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, pois o julgado pode estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte. Saliente-se que, para rever as conclusões do Tribunal de origem e analisar os argumentos suscitados no recurso especial, relativamente à ausência de comprovação da contratação e execução do serviço, seria necessário o exame minucioso das provas dos autos, vedado em especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Não prosperam, portanto, as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.