REsp 1920691 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, SETH CARAMASCHI, CARLOS ALBERTO BATTAZA e AYRTON CARAMSCHI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1796 e-STJ): Ação civil pública presentes as condições da ação afastada a prescrição mérito conhecido a Municipalidade tem a liberdade para defender ou atacar o ato questionado desapropriação desnecessária área que corresponderia á área pública reservada em loteamento desvio de finalidade vantagens obtidas com a desapropriação e a conversão do pedido de loteamento em desmembramento ressarcimento devido perda dos cargos públicos aplicada sentença parcialmente reformada. Dá-se provimento ao recurso do Ministério Público. Dá-se provimento parcial ao recurso da Municipalidade e demais partes. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 2926/2929 e-STJ). Interposto recurso especial apontando negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, esta Relatoria deu provimento ao apelo a fim de que os autos retornassem à origem para novo julgamento dos aclaratórios (REsp 1.671.350/SP). Nesses termos, foi proferido novo acórdão assim ementado (fls. 3241/3242 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO RECONHECIDA PELO C. STJ NO QUE SE REFERE À EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO DE BRAGANÇA PAULISTA. Embargos do corréu JOSÉ LAVELLI DE LIMA parcialmente acolhidos, unicamente para aclarar/complementar os motivos que ensejaram a condenação deste embargante às penas da lei de improbidade administrativa, conforme determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, no mais, o aresto embargado, já devidamente retificado no julgamento de embargos anteriores. EMBARGOS DO CORRÉU JOSÉ LAVELLI DE LIMA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, porém, SEM EFEITOS INFRINGENTES e EMBARGOS DOS DEMAIS RÉUS REJEITADOS. Opostos novos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos nos seguintes termos (fl. 3271 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES RECONHECIDAS PELO C. STJ, COM MAIOR ÊNFASE NO QUE SE REFERE À EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO EX- PREFEITO DE BRAGANÇA PAULISTA. Embargos do corréu JOSÉ LAVELLI DE LIMA parcialmente acolhidos, unicamente para aclarar/complementar os motivos que ensejaram a condenação deste embargante às penas da lei de improbidade administrativa, conforme determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, no mais, o aresto embargado, já devidamente retificado no julgamento de embargos anteriores. Inviabilidade do acolhimento do pleito de remessa ex officio dos autos ao C. STJ, razão pela qual são rejeitados os embargos manejados pelos corréus CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS. EMBARGOS DO CORRÉU JOSÉ LAVELLI DE LIMA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, porém, SEM EFEITOS INFRINGENTES e EMBARGOS DOS DEMAIS RÉUS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, os recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos: a) 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre todas as teses de insurgência aventadas oportunamente; b) arts. 128, 301 § 2º, 460 e 535, I e II, do CPC/73, pois, em síntese, houve ofensa ao princípio da congruência, já que "para o v. aresto, a ilicitude do ato expropriatório e a improbidade se traduziram no fato de que, com a desapropriação, a proprietária da gleba recebeu o seu valor, sem precisar destiná- la gratuitamente à Municipalidade" (fl. 3396 e-STJ); c) arts. 165, 458, II e 535, II, todos do CPC/73, pois "só por delírio se pode afirmar que o v. acórdão da apelação fundamentou a desnecessidade da dilação probatória, permissiva do julgamento antecipado. É que a fundamentação deve significar a demonstração in concreto da desnecessidade da prova, não bastando proposição generalistas, que servem para qualquer processo em que se posicione o tema do cerceamento de defesa" (fl. 3407 e- STJ). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões às fls. 3445/3453 e-STJ. Decisão de inadmissibilidade às fls. 3500/3501 e-STJ. A decisão de fls. 3587/3590 e-STJ determinou a reautuação do agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 3623/3633 e-STJ, opina pelo improvimento do apelo nobre. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" A pretensão recursal merece parcial acolhida. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora recorrente, ex-prefeito do Município de Bragança Paulista/SP, e Outros em razão da edição de Decreto de utilidade pública para efeito de desapropriação visando obtenção de vantagem indevida e favorecimento de sociedade denominada "Campo Novo" e seus sócios. O Tribunal de origem manteve a procedência da demanda à consideração de que estão presentes os pressupostos necessários à caracterização do ato ímprobo. Nesse sentido, os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 1799/1807 e-STJ): Inicialmente é de se destacar a viabilidade da ação, por não ter sido alcançada pelos efeitos prescricionais, bem como, por ter atendido a todos os pressupostos necessários ao perfeito desenvolvimento processual, concorrendo legitimo interesse e possibilidade jurídica do pedido. Ademais, a instrução foi realizada com regularidade, de forma que todos os envolvidos puderam apresentar seus documentos e provas técnicas, sem limitações, sendo dispensada, por desnecessária, a produção de prova oral, mormente porque o feito envolve contenda lançada no campo do Direito Público, que se revela, fundamentalmente, por seus "atos", decisões e comandos normativos. Primeiramente, é de se destacar que a Prefeitura de Bragança Paulista procedeu à desapropriação de uma gleba de 18.862,65 m2, pertencente à sociedade "CAMPO NOVO", pré-destinada à utilização como local de esportes. A desapropriação realizada se revelou absolutamente desnecessária. A documentação acostada aos autos, assim como todo o debate trazido na formação do processo, comprovam que a gleba, anteriormente, já havia sido objeto de Decreto de utilidade pública para efeito de desapropriação, ato que foi anulado nos idos de 1992. Posteriormente, a empresa "CAMPO NOVO" ingressou com pedido de certidão para fixação das diretrizes para loteamento destacando, na forma da Lei 6.766/70, toda a área pública formada pelas vias de circulação, área institucional, e reserva de proteção permanente. Portanto, é certo que Prefeitura de Bragança, tinha conhecimento oficial da intenção da proprietária e empreendedora da área, de promover o parcelamento do solo, na modalidade de loteamento, empreendimento que destinaria cerca de trinta e cinco por cento (35%) do total da gleba de 53.898 m2 para abrigar as áreas públicas. Assim, a área loteada provocaria o repasse para o Poder Municipal cerca de 18.864 m2, metragem muito próxima dos 18.862,65 m2 desapropriados, o que confere a certeza da ocorrência do desvio de finalidade e do iniludível favorecimento aos empreendedores. O negócio se mostrou muito vantajoso para o SR. Ayrton, sócio da empresa "Campo Novo" e cunhado do Secretário Nivaldo Grisson, pois ao invés de ter que transmitir por doação ou por concurso voluntário cerca de 18.860 m2 à municipalidade, sem qualquer paga ou contra-prestação, logrou, com a ajuda interna, a desapropriação desta área e o pronto pagamento realizado pela sumária via da desapropriação amigável. Mesmo após a implantação da área esportiva, que sequer era reclamada na forma propalada pelas partes (fls. 1132), a Prefeitura destinou parte da área expropriada para fazer as vezes de via pública, no propósito de viabilizar o desmembramento, que exige que todos lotes tenham acesso à via pública. Notório o fato de que o desmembramento se revela muito mais vantajoso para o empreendedor, porque não reclama, necessariamente, a destinação de áreas públicas, e por prescindir da realização de infra-estrutura, dispensando do árduo cumprimento de todas as exigências da Lei no 6.766/79. Não há dúvida ou discussão sobre as conhecidas vantagens do desmembramento em relação ao loteamento. Aquele prescinde da abertura de novas vias e praças, e dispensa a previsão de áreas institucionais. O loteamento além do desfalque das áreas públicas exige grande investimento com abertura das ruas, implantação da infraestrutra básica, previsão dos equipamentos urbanos, previsão de faixa "non edificanti" para a passagem da rede de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado (art. 5º da Lei 6.766/79). O empreendedor tinha conhecimento desta situação, assim como os servidores municipais e o Sr. Prefeito. O resultado obtido foi o melhor possível. O Empreendedor transmitiu toda a área pública que perderia pelo concurso voluntário, e se viu dispensado do pesado investimento necessário para transformar um loteamento em uma célula viva da cidade, com o mesmo DNA, observado pela articulação das vias internas e externas e pela previsão, realizada pela Municipalidade do local para implantação dos equipamentos públicos necessários ao suporte da população do local e do entorno. O ajuste entre empreendedor e Prefeitura revelou vantagens para a empresa particular e desvantagens para a Municipalidade e para toda a população, mormente aqueles que residem nas cercanias. Evidente que o gestor público não pode adotar medidas desastrosas para o erário público, gerando despesas desnecessárias e prejuízo aos cofres públicos. Pouco importa se o campo de futebol era ou não vindicado pela população local, o essencial é destacar que este intento poderia ter sido obtido de forma muito menos gravosa para o Poder Público, sem qualquer favorecimento. A moralidade administrativa exige compromissos que ultrapassam a simples legalidade. Exigem ética, transparência e racionalidade, tendente a impulsionar uma gestão eficiente. (Sem destaques no original) E no novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 3243/3244 e-STJ): Conquanto o aresto embargado tenha esmiuçado as razões que motivaram a manutenção do decreto condenatório de todos os réus às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa, decorrente do desvio de finalidade em ato expropriatório que causou danos aos cofres municipais, mostra-se adequado complementar a fundamentação que ensejou a condenação do correu e ex-prefeito JOSÉ LEVELLI DE UMA, notadamente quanto ao aludido "elemento subjetivo". Sob este aspecto, ainda que o ora co-embargante não tenha agido com dolo, incorreu em culpa gravíssima ao anuir com a expedição de decreto expropriatório que teve por escopo favorecer a empresa corré CAMPO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sem tomar as devidas precauções para aferir a utilidade pública da medida, que, reprise-se, causou dano ao erário municipal, à ordem de quase R$100.000,00, à época, dinheiro público que poderia (ou melhor, deveria) ter sido empregado em outros serviços essenciais, como saúde, transporte, educação, segurança ou até mesmo para o lazer, porém, desde que sem desvios ou favorecimentos pessoais ou de terceiros. Noutros dizeres, o embargante, na qualidade de gestor público e Chefe do Executivo local, atuou com inescusável negligência, ao autorizar a expedição do malfadado decreto expropriatório corretamente anulado após a devida retificação no julgamento de embargos anteriores -, gerando dispêndio desnecessário de verba pública, e, ainda, ferindo os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. (Sem destaques no original) Verifica-se, portanto, que não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Afinal, o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda, tendo decidido que o conjunto probatório dos autos não deixa dúvidas quanto à prática de ato de improbidade administrativa dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92. A propósito, cita diversas vezes que está comprovado no caderno dos autos que houve irregularidades em ato expropritatório com favorecimento de terceiro interessado, o que teria causado prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. No que diz respeito à tese de suposta violação ao princípio da congruência, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem. Todavia, a referida tese constitui indevida inovação recursal, motivo pelo qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional sobre o assunto. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. .. IV - A matéria relacionada ao excesso da cobrança não foi debatida na Corte de origem, configurando inovação recursal inviável de conhecimento nesta Corte, sob pena de supressão de instância. V - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. .. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1662145/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DECISUM ESTADUAL TODO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Acórdão estadual claro e nítido, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício a suprir; inexistente, portanto, ofensa ao art. 535 do CPC, pois a matéria foi devidamente abordada no aresto a quo. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 638.454/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.