REsp 1965904 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. NOVOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o recurso de agravo interno não traz argumentos novos ou minimamente suficientes para infirmar a decisão recorrida ou, ainda, apenas repisa os fundamentos já apresentados nos autos, não há como dar-lhe provimento, a fim de proceder a qualquer alteração no julgado. 2. Agravo interno não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 489, IIe § 1º, II, III, IV e V, 1.001, 1.003, § 5º, 1.015e 1.022, II, do CPC/2015; do art. 3º, § 3º, da Lei 9.964/2000 e do art. 151, VI, do CTN. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.11.2021. O acórdão embargado incorreu em omissão naanálise da afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que os pontos suscitados como omissos nos Embargos de Declaração opostos na origem e, também, no Recurso Especial, são, em tese, relevantes, para o julgamento da controvérsia. Com efeito, não houve tratamento, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dessas questões: a) da inexistência de causa suspensiva de exigibilidade quando da penhora no rosto dos autos; b) da intempestividade e do não cabimento do Agravo de Instrumento; e c) da impossibilidade de retroação de Tutela Provisória proferida no bojo de Ação Rescisória para fins de desconsideração de anos de tramitação de execução fiscal acerca de dívida absolutamente exigível. Cito trecho da petição dos Aclaratórios na parte que fundamenta a ofensa aos mencionados artigos: Pois bem. No caso concreto, a Fazenda Nacional destacou, de maneira exaustiva, que "a penhora no rosto dos autos fora realizada no momento em que o agravante não estava no REFIS". O simples manuseio dos autos revela que, após o deferimento da penhora, sequer a parte adversa se insurgiu contra a medida. De fato, tanto inexistia causa suspensiva de exigibilidade que a própria parte, após o registro da penhora, se limitou a requerer a intimação da própria União para fornecer ao juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais os "dados necessários à transferência do valor penhorado" (ID. 1511140): (..) O nuclear argumento da Fazenda Nacional, contudo, não foi abordado em nenhum momento pela respeitável decisão monocrática e muito menos pelo acórdão que rechaçou o agravo interno fazendário. Este último provimento, inclusive, sequer evidencia a matéria que foi levada a julgamento, tratando-se precisamente de uma reprodução de preceitos gerais "que se prestariam a justificar qualquer outra decisão". Veja-se o inteiro teor do voto da relatora, por meio do qual é simplesmente impossível extrair qual o tema controvertido nos autos: (..) Ao assim agir, com todo o respeito, as decisões proferidas nestes autos, em especial o acórdão ora embargado, furtaram-se à análise da discussão trazida à baila, restando o caso sem fundamentação capaz de rechaçar adequadamente a pretensão da Fazenda Nacional plasmada nos autos. Por conseguinte, resta claro que foi adotada verdadeira fundamentação genérica, extensível a absolutamente todo e qualquer julgamento de agravo interno, o que configura franca violação ao art. 489, inciso II, e § 1º, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, enseja a nulidade do acórdão em questão. 3. DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RISCO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Cabe, ainda, ressaltar questão de ordem pública que não apreciada por esta colenda Turma Julgadora, referente à intempestividade e ao não cabimento do agravo de instrumento em epígrafe. (..) Pois bem. Como se percebe, a penhora no rosto dos autos do processo nº 2004.38.00.001255-0, em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, foi determinada na execução fiscal originária em 10 de junho de 2015 (fl. 183 destes autos eletrônicos, ID. 1511138), sendo devidamente registrada em 07 de dezembro do mesmo ano (fl. 197, ID. 1511138). Essa é a medida de constrição que se busca desconstituir, tendo a parte adversa, inclusive, se manifestado sem ressalvas a respeito da medida já no longínquo 12 de agosto de 2016 (fls. 203/205, ID. 1511140). A decisão apontada como agravada, por sua vez, limita-se a manter o ato de constrição anterior e a comandar a expedição de ofício ao Juízo no qual se registrou a penhora para a transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos de origem (fls. 247/248, ID. 1511141). Em verdade, a "decisão" ora agravada se consubstancia apenas em exaurimento do provimento anterior, na medida em que apenas determina a efetivação de mais um ato cartorário essencial à formalização da garantia que se logrou êxito encontrar. No caso concreto, enfim, não houve penhora de nenhum novo bem pertencente à parte adversa, mas singela manutenção da penhora anterior. Assim, não se vislumbra no provimento originário qualquer carga decisória inédita, mas mero exaurimento do que fora determinado anteriormente. Assim, consubstanciando-se a determinação atacada pela agravante em mero impulsionamento do feito, sem qualquer conteúdo decisório inédito, não há que se falar em possibilidade de recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. (..) 4. DA INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO QUANDO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO: RISCO DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.964/200 E AO ART. 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Como se extrai dos autos, é absolutamente insubsistente a tese mantida pelo acórdão no sentido de que o parcelamento se manteve íntegro desde sua requisição, em abril de 2000, até a presente data, invalidando a expedição do mandado de penhora efetivada há mais de quatro anos, em junho de 2015. Com efeito, a parte agravante incontroversamente foi excluída do REFIS em 10 de março de 2005, por meio da Portaria do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 913. Inconformada, a empresa ajuizou a ação ordinária nº 2005.38.00.019212-9 (nova numeração 0019021-67.2005.4.01.3800), pleiteando a sua reinclusão no programa de parcelamento. Embora a liminar tenha sido incialmente deferida, foi posteriormente proferida sentença de total improcedência, ocasião na qual foi considerada legítima a rescisão do parcelamento em comento. Contudo, novamente, em fevereiro de 2009, a empresa logrou obter uma antecipação de tutela recursal de modo a ser reincluída no programa até o julgamento do seu recurso de apelação (doc. 01). Ocorre que posteriormente, em 08 de outubro de 2013, a apelação foi provida apenas para reduzir o valor da verba honorária (doc. 02), razão pela qual a Portaria do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 913/2005, que estava suspensa por decisão judicial, voltou a operar seus efeitos. Ainda de maneira incontroversa, com essa realidade fática é que, dentre outras medidas constritivas, se postulou, deferiu, formalizou e registrou a penhora ora combatida. Eis que, quase dois anos após a penhora, precisamente em 25 de janeiro de 2017, foi ajuizada a ação rescisória nº 0003035-07.2017.4.01.0000, na qual foi deferida, em 27 de abril de 2017, a tutela provisória de urgência pleiteada, suspendendo-se novamente os efeitos da Portaria nº 913/2015 (ID. 1511141). Entre o período de 08 de outubro de 2013 (data em que houve o julgamento desta própria Corte Regional legitimando a rescisão do parcelamento) e 27 de abril 2017 (data em que foi concedida a antecipação de tutela na ação rescisória), estava a plenos efeitos a Portaria nº 913/2015, de modo que a parte contrária não estava incluída no REFIS neste período. Consequentemente, a execução fiscal não estava suspensa, nem a exigibilidade do crédito. Em 24 de setembro de 2015 (ou seja, data na qual o crédito estava ativo e exigível) operou-se a penhora de precatório oriundo do processo nº 2004.38.00.001255-0, em trâmite na 8ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte (fl. 192 destes autos, ID. 1511138). Assim, absolutamente equivocada a aplicação do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional ao presente caso, uma vez que simplesmente não havia qualquer espécie de causa suspensiva da exigibilidade. Nesse sentido, vale a histórica lição da Suprema Corte no sentido de que "aplicar o preceito (constitucional) onde não cabe é desaplicá-lo, na essência, equivalente à negativa de vigência" (RE nº 94.881-PR, Relator Exmo. Ministro Rafael Mayer, RTJ 100/448). Frise-se, Excelências: não apenas inexistia parcelamento em 2015, quando solicitada, deferida, efetivada e registrada a penhora. Não havia sequer ação rescisória ajuizada, sendo inimaginável que o processo executivo permanecesse sobrestado pela mera potencialidade de ajuizamento de demanda anômala e absolutamente excepcional. De toda forma, a decisão judicial que suspendeu, liminarmente, os efeitos da Portaria que excluiu a agravante do REFIS produziu seus efeitos apenas após a sua prolação. Assim, pode-se dizer que desde 27 de abril de 2017, por força de decisão judicial, a agravante foi reincluída no REFIS, estando suspensas as execuções fiscais em curso. Como cediço, a decisão judicial possui efeitos ex nunc. Em caso análogo, por absoluta imposição lógica, veja-se o que decidiu o colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no bojo da apelação cível nº 0000973-76.2005.4.05.9999: (..) Nessa linha, portanto, a decisão de primeiro grau de jurisdição é que está em perfeita sintonia com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a posterior adesão a parcelamento não acarreta a desconstituição das penhoras previamente realizadas (AgRg no Resp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010). (..) Assim, no caso concreto, considerando que a posterior restauração do parcelamento do débito não implica em liberação dos bens alcançados quando inexistente qualquer causa de suspensão de exigibilidade (frise-se: por força de decisão colegiada transitada em julgado), impõe-se também a manifestação desta colenda Turma Julgadora sobre o ponto. (fls. 339-348 e-STJ) Observo que a Corte de origem, ao julgar os aclaratórios opostos, manteve-se silente, apresentando decisão genérica em manifesta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (vide fls. 382-384, e-STJ). A hipótese, portanto, é de acolhimento, em caráter prejudicial, da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 suscitada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios que aborde as questões acima indicadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. 1. A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão recorrido não analisou a tese que defende possível aplicação do comando do § 3º do art. 42 do CPC/1973 ao caso. 2. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 3. Não configura inovação recursal a oposição de Embargos de Declaração visando promover a manifestação de questão relevante advinda no julgamento do acórdão embargado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/11/2016) Diante do exposto, douprovimento ao Recurso Especial da Fazenda, apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, para tratamento da integralidade das questões neles postas. Publique-se. Intimem-se.