AREsp 2612884 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 49): AGRAVOS DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS EM FASE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. : JUROSRECURSO (1) MORATÓRIOS - FIXAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO : PRETENSÃO DEARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO (2) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO DE- SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO DÉBITO APRESENTADO - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - AFERIÇÃO DAS RETENÇÕES A TÍTULO DA CLÁUSULA MEDIANTE APURAÇÃO DASDEL CREDERE DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DAS COMISSÕES DEVIDAS E OS PAGAMENTOS REALIZADOS - CRITÉRIO QUE SE AFIGURA ADEQUADO. RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 97-101). No recurso especial, a recorrente alega omissão no acórdão ao não avaliar provas sobre a ausência de retenções por cláusula del credere e defende que o Tribunal de origem violou os arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC, ao não analisar integralmente as alegações. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 137-147). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 150-151), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Com efeito, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos. É o que se extrai dos seguintes trechos (fl. 55): Em sede recursal, alega a parte executada, em suma, que "se não é possível aferir retenções a título de cláusula del credere anulada em apelação, resta evidente que o agravado não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, e, portanto, não há valor a ser pago pela agravante". Ou seja, para que o representante tenha direito a eventual comissão, necessária a demonstração das vendas concretizadas e que decorreram da sua intermediação, quais os montantes a que teria direito, e qual o valor que não lhe foi pago. Confira-se os quesitos apresentados pela parte executada, ora agravante (2), com as respectivas respostas (mov. 314.2): .. Na sequência, a parte executada formulou pedido de complementação dos quesitos, a fim de que fossem avaliados os quesitos com respostas ,"não é possível essa aferição", bem como apontar de forma concreta se é possível aferir alguma retenção a título de cláusula del credere, apontando origem, valores e data da retenção (mov. 320.1). Ato contínuo, sobreveio ao feito complementação das informações. Confira-se (mov. 323.1): .. As alegações recursais da requerida não podem prosperar. Elas exigem que o sr. Perito comprove que os pagamentos feitos a menor tenham sido causados pela aplicação da cláusula "del credere". Ocorre que, tendo havido condenação por comissões não pagas, o cálculo não poderia ser feito de outro modo, a não ser mediante o procedimento de se verificar o total das comissões a pagas e o total dos pagamentos, apurando-se a diferença, como feito na tabela de mov. 314.3. De outro ângulo, se a requerida não concorda que o valor da diferença seja lançado a título da cláusula "del credere", caberia a ela afirmar o motivo do não pagamento, assumindo o ônus da prova correspondente. Nessa perspectiva, após as respostas aos quesitos formulados pelas partes, a perícia contábil procurou trazer os valores conforme os questionamentos dos litigantes, necessários à liquidação da lide, analisando as diferenças apuradas entre comissões demonstradas nos autos e depósitos bancários. Portanto, não assiste razão a pretensão do recorrente de extinção do cumprimento de sentença ou pedido de novos esclarecimentos pelo sr. Perito. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.