EAREsp 1704636 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que o CDC não se aplica quando a aquisição foi realizada para implementação de atividade econômica por pessoa jurídica, inexistindo prova de hipossuficiência autorizadora da aplicação excepcional do CDC, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito, providência vedada nessa via.

Parties
Embargante: GRUPO TORK HOLDING S/A; Embargado: SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Teoria Finalista (destinatário Final), Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Preceitos Sumulares Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Teoria Finalista (destinatário Final) Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Preceitos Sumulares Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

GRUPO TORK HOLDING S/A

Embargante

SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro de fato no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à aquisição de unidade hoteleira por pessoa jurídica
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que o CDC não se aplica quando a aquisição foi realizada para implementação de atividade econômica por pessoa jurídica, inexistindo prova de hipossuficiência autorizadora da aplicação excepcional do CDC, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito, providência vedada nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.