AREsp 1834304 - DECISAO

AREsp 1834304 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo omissão ou contradição a ser sanada) e concluiu, com amparo no acervo probatório, que a retenção/desconto em conta-corrente foi exercício regular de direito da instituição financeira, não configurando ato ilícito. Ademais, eventual reexame probatório é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SGE SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Exercício Regular De Direito, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Exercício Regular De Direito Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Desconto Em Conta Corrente

Case Brief

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Parties

SGE SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 927 do Código Civil (alegada prática de ato ilícito)
  3. 3 se a retenção/desconto em conta configurou ato ilícito passível de indenização

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo omissão ou contradição a ser sanada) e concluiu, com amparo no acervo probatório, que a retenção/desconto em conta-corrente foi exercício regular de direito da instituição financeira, não configurando ato ilícito. Ademais, eventual reexame probatório é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.