REsp 1943974 - DECISAO

REsp 1943974 - DECISAO

Verificada a omissão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao não examinar a tese suscitada em embargos de declaração sobre a impossibilidade de compelir a operadora a custear medicamento sem registro na ANVISA, reconheceu-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão que julgou os embargos e determinando-se o retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: UNIMED-RIO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulando-se o v. acórdão de fls. 1.172-1.188 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.117-1.143).
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão Medicamento Sem Registro Na ANVISA Tutela De Urgência Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

UNIMED-RIO

Ré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à tese sobre impossibilidade de custear medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 decisão de instância estadual não examinou questão essencial suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao não examinar a tese suscitada em embargos de declaração sobre a impossibilidade de compelir a operadora a custear medicamento sem registro na ANVISA, reconheceu-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão que julgou os embargos e determinando-se o retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulando-se o v. acórdão de fls. 1.172-1.188 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.117-1.143).

Orders

  • Fica prejudicada a análise das demais questões