AREsp 1862905 - DECISAO

AREsp 1862905 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, declarou a preclusão quanto ao cabimento da pensão, fixou a pensão com base nos rendimentos do acidentado e reconheceu sua natureza vitalícia por incapacidade total e permanente; assim, os embargos não se prestariam ao reexame da matéria, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: VIAÇÃO LÍDER LTDA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Pensão Vitalícia, Base De Cálculo Da Pensão, Preclusão, Honorários
Processo Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Pensão Vitalícia Base De Cálculo Da Pensão Preclusão +1 more

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Parties

VIAÇÃO LÍDER LTDA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à ausência de prova dos rendimentos do recorrido na data do acidente
  2. 2 validade da decisão interlocutória em liquidação de sentença
  3. 3 preclusão quanto ao cabimento da pensão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, declarou a preclusão quanto ao cabimento da pensão, fixou a pensão com base nos rendimentos do acidentado e reconheceu sua natureza vitalícia por incapacidade total e permanente; assim, os embargos não se prestariam ao reexame da matéria, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se