HC 678337 - DECISAO

HC 678337 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância; aplicou-se precedente (AgRg no HC 579.110/SP) e fundamentou-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ANDRADE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (0004613-80.2017.8.07.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Certificação De Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Omissão Em Acórdão Certificação De Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL DE ANDRADE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (0004613-80.2017.8.07.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão de parte do voto oral no acórdão
  2. 2 impugnação da certificação de trânsito em julgado após embargos de declaração
  3. 3 vedação ao conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância; aplicou-se precedente (AgRg no HC 579.110/SP) e fundamentou-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal