AREsp 1865005 - DECISAO

AREsp 1865005 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre matérias essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a cobertura parcial temporária por doença preexistente e a eficácia da situação de urgência para afastá‑la), reconheceu‑se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: BRENDALUIZA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Cobertura Parcial Temporária, Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Cobertura Parcial Temporária Planos De Saúde +2 more

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Parties

BRENDALUIZA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à cobertura parcial temporária decorrente de doença preexistente
  2. 2 se a situação de urgência tem o condão de suplantar a cobertura parcial temporária
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015 pela falta de pronunciamento sobre pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre matérias essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a cobertura parcial temporária por doença preexistente e a eficácia da situação de urgência para afastá‑la), reconheceu‑se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração quanto às matérias omissas.
  • Publique-se.