AREsp 1878957 - DECISAO

AREsp 1878957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e clara a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, e porque restou reconhecida a obrigação da operadora em garantir atendimento de urgência/emergência nos termos da legislação e normas aplicáveis; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissão De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde Em Urgência E Emergência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Omissão Em Acórdão Admissão De Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Em Urgência E Emergência Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à autorização de internação e à negativa do beneficiário em permanecer internado
  2. 2 obrigação da operadora de saúde de garantir cobertura em casos de urgência e emergência
  3. 3 incidência e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e clara a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, e porque restou reconhecida a obrigação da operadora em garantir atendimento de urgência/emergência nos termos da legislação e normas aplicáveis; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.