AREsp 1878138 - DECISAO

AREsp 1878138 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, VI, e art. 1.022 do CPC; os precedentes invocados não foram considerados vinculantes pelo Tribunal a quo (art. 927 do CPC) e a decisão de deslocar o termo inicial da obrigação do ente estatal para a data da inscrição na Central de Regulação de Leitos (20/08/2018) foi devidamente fundamentada; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAQUELINE EDVIGENS SOUZA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Apelado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Obrigação De Custeio, Responsabilidade Do Estado, Honorários De Sucumbência, Regulação De Leitos, Mora Do Estado, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Público Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Termo Inicial Da Obrigação De Custeio Responsabilidade Do Estado +4 more

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Parties

JAQUELINE EDVIGENS SOUZA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do TJDFT por não apreciar precedentes invocados (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Qual o termo inicial da obrigação do Distrito Federal de custear internação em hospital particular/UTI
  3. 3 Possibilidade de oposição e utilidade dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem examinou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, VI, e art. 1.022 do CPC; os precedentes invocados não foram considerados vinculantes pelo Tribunal a quo (art. 927 do CPC) e a decisão de deslocar o termo inicial da obrigação do ente estatal para a data da inscrição na Central de Regulação de Leitos (20/08/2018) foi devidamente fundamentada; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento