AREsp 1233225 - DECISAO

AREsp 1233225 - DECISAO

Havendo omissão manifesta no acórdão quanto à questão fundamental da aplicação indistinta da suspensão dos direitos políticos a pessoa jurídica, configura-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Quo: TJ/SP; Recorrente: UBIRAJARA ROBERTO MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Provendo O Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO/SP e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício identificado. Recurso de UBIRAJARA ROBERTO...
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Sanção De Suspensão Dos Direitos Políticos, Nulidade Por Omissão
Direito Administrativo Processo Civil Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Improbidade Administrativa Sanção De Suspensão Dos Direitos Políticos Nulidade Por Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TJ/SP

Órgão a Quo

UBIRAJARA ROBERTO MORI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Provendo O Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão quanto à aplicação indistinta da sanção de suspensão dos direitos políticos a pessoa física e pessoa jurídica
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta no acórdão quanto à questão fundamental da aplicação indistinta da suspensão dos direitos políticos a pessoa jurídica, configura-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício.

Court Disposition

Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO/SP e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício identificado. Recurso de UBIRAJARA ROBERTO...

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão