REsp 1942035 - DECISAO

REsp 1942035 - DECISAO

Havendo persistente omissão do Tribunal a quo sobre questão suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (aplicação do art. 202 do CC e reconhecimento da prescrição intercorrente), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prequestionamento Execução Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do art. 202 do Código Civil e ao reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 se a citação de co-devedor interrompeu o prazo prescricional em relação aos demais devedores
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo persistente omissão do Tribunal a quo sobre questão suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (aplicação do art. 202 do CC e reconhecimento da prescrição intercorrente), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.