AREsp 1875984 - DECISAO

AREsp 1875984 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de cerceamento de defesa (julgamento liminar sem oportunidade de defesa e produção de provas), ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial neste Superior Tribunal. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à integração do julgado, apreciando a matéria omitida.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc), Danos Morais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) +3 more

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Parties

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em apreciar matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de julgamento liminar sem oportunidade de contestação e instrução probatória
  3. 3 necessidade de prequestionamento para o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de cerceamento de defesa (julgamento liminar sem oportunidade de defesa e produção de provas), ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial neste Superior Tribunal. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à integração do julgado, apreciando a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à integração do julgado, mediante análise da matéria deduzida, mas não apreciada nos aclaratórios.
  • Publique-se.