REsp 1944960 - DECISAO

REsp 1944960 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à possível ocorrência de erro material relativo ao benefício administrativo, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Aposentadoria Rural Por Idade, Parcela Retroativa, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Previdenciário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Aposentadoria Rural Por Idade Parcela Retroativa Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 possível erro material: benefício administrativo diverso do pleiteado judicialmente
  3. 3 necessidade de anular acórdão e devolver autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à possível ocorrência de erro material relativo ao benefício administrativo, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios