AREsp 1743888 - DECISAO

AREsp 1743888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentos suficientes para decidir a controvérsia; as alegadas omissões referiam-se, em grande parte, a questões já decididas em outros processos e, portanto, atingidas pela preclusão; matérias de facto não podem ser reexaminadas nesta instância (Súmula 7); e muitas das alegações não foram suscitadas na instância revisora, faltando prequestionamento. Alegações de fato novo e pedidos cuja análise implicaria supressão de instância também são inadmissíveis em recurso especial.

Parties
Embargante: Morelos Adolfo Verlage Vazquez; Embargante: Espólio de Morelos Patrício Verlage Ewen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Preclusão, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos), Efeito Suspensivo, Penhora, Expropriação, Carta Precatória, Fato Novo, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Execução Inventário Omissão Em Acórdão Preclusão Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos) Efeito Suspensivo +6 more

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Parties

Morelos Adolfo Verlage Vazquez

Embargante

Espólio de Morelos Patrício Verlage Ewen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 incidência da preclusão sobre questões já decididas em outros processos
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões de fato em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentos suficientes para decidir a controvérsia; as alegadas omissões referiam-se, em grande parte, a questões já decididas em outros processos e, portanto, atingidas pela preclusão; matérias de facto não podem ser reexaminadas nesta instância (Súmula 7); e muitas das alegações não foram suscitadas na instância revisora, faltando prequestionamento. Alegações de fato novo e pedidos cuja análise implicaria supressão de instância também são inadmissíveis em recurso especial.