REsp 1545856 - ACORDAO

REsp 1545856 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o acórdão analisou de forma clara a aplicação do princípio da causalidade e concluiu que, embora configurada a prescrição intercorrente que impediu a satisfação do crédito, não cabe impor ao exequente o ônus da sucumbência em razão de quem deu causa ao ajuizamento foi o devedor; os embargantes pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ITA INDÚSTRIAS TURISMO E AGRICULTURA S/A; Embargante: VIVIANE CHAVES DOS SANTOS; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Sucumbência, Incorporação Societária, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmula 303 Do STJ
Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Processo Civil Omissão Em Acórdão Sucumbência Incorporação Societária +2 more

Case Brief

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Parties

ITA INDÚSTRIAS TURISMO E AGRICULTURA S/A

Embargante

VIVIANE CHAVES DOS SANTOS

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à verba honorária
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade ou não de intimação da incorporadora sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o acórdão analisou de forma clara a aplicação do princípio da causalidade e concluiu que, embora configurada a prescrição intercorrente que impediu a satisfação do crédito, não cabe impor ao exequente o ônus da sucumbência em razão de quem deu causa ao ajuizamento foi o devedor; os embargantes pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.